Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) aprovado na Câmara da Serra promete reforçar o poder de fiscalização dos vereadores da cidade. Trata-se do Projeto 01/2019, que acrescenta o inciso XXX ao Artigo 95 da Lei Municipal.
Segundo a proposta, “compete ao Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Executivo, incluindo a administração indireta, sendo garantido, inclusive, livre acesso aos vereadores durante o horário de expediente a todos os órgãos ou repartições… podendo copiar ou coletar informações ou documentos de interesse público”.
Com a mudança, requerimentos com pedidos de informações passam a ser substituídos por visitas.
