A exigência de CPF para concluir compras pode estar com os dias contados na Serra. Está tramitando na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 839/2025, que proíbe estabelecimentos comerciais do município de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que condiciona a concessão de determinadas promoções.
A proposta determina que comerciantes ou estabelecimentos que infringirem o que diz o texto devem
pagar multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência UFIRs, dobrada em caso de reincidência. Também proíbe estabelecimentos comerciais da venda, compartilhamento ou comercialização de informações pessoais de seus clientes a terceiros.
O autor do projeto, vereador Paulinho do Churrasquinho (PDT), lembra que a iniciativa visa garantir a
transparência na coleta de dados pessoais, sobretudo o CPF, que é frequentemente solicitado sem a
devida explicação quanto ao seu uso.
“Diversos consumidores, ao realizarem compras, têm sido induzidos a fornecer seu CPF sob a premissa
de obtenção de descontos, sem qualquer garantia real do benefício ou clareza quanto ao tratamento
das informações pessoais fornecidas. A medida visa equilibrar a relação de consumo, assegurando o direito à informação e à escolha livre e consciente por parte do consumidor”, defendeu o parlamentar.
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Contexto:
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A iniciativa vai ao encontro de uma decisão judicial, divulgada no portal TEMPO NOVO na última quarta-feira (3), que condenou a rede de farmácias Raia Drogasil a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos. A decisão ocorreu após o Judiciário entender que a empresa exigia o CPF dos consumidores para liberar descontos e promoções.
A sentença saiu no Maranhão. Segundo a decisão, a rede não pode exigir informações pessoais para conceder descontos. Portanto, os mesmos preços promocionais devem ficar disponíveis para todos os clientes. Isso inclui quem não quiser informar o CPF ou participar de programas de cadastro.
