Está tramitando na Câmara da Serra o Projeto de Lei número 111/2026, que estabelece o fim da escala de trabalho 6X1 para os funcionários contratados por empresas terceirizadas para obras e serviços na cidade, parcerias públicas ou privadas realizadas pela administração pública na cidade. A iniciativa é do vereador Thiago Peixoto (PSOL).
A discussão da proposta acontece no momento em que o Governo federal está debruçado sobre o fim da escala 6×1, que busca reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de folga (5×2) sem redução de salário.
Segundo o texto, estão subordinadas ao regime da Lei os órgãos da administração direta, autarquias, fundos especiais, fundações, sociedades de economia mista e outras controladas direta ou indiretamente pelo município.
Ficam proibidas jornadas de trabalho na escala 6×1 na execução e vigência de contratações, de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias com organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos. Entretanto, a jornada não implicará em redução salarial ou perda de direitos dos empregados terceirizados, como vale-refeição ou
vale-alimentação.
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O vereador defende que sejam assegurados 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado aos empregados e terceirizados, preferencialmente aos sábados e domingos. Para isso, a administração municipal estabelecerá, nos
procedimentos licitatórios e parcerias a inclusão de cláusula que limite a jornada de trabalho dos empregados a 40 (quarenta) horas semanais, a serem cumpridas em 5 (cinco) dias da semana.
Ainda segundo o texto, caberá ao Poder Executivo o cronograma de ajuste financeiro complementar
aos contratos e parcerias com o objetivo de assegurar o cumprimento integral dos objetivos e obrigações firmados nas contratações. Em caso de descumprimento da Lei, caso seja aprovada, o contrato poderá ser encerrado, podendo a empresa ter suspenso o direito de licitar e contratar com a prefeitura, até que sejam cumpridas as determinações da Lei.
O vereador justificou a iniciativa como uma medida para a proteção da saúde e da dignidade do trabalhador. “O modelo de seis dias de trabalho para apenas um de descanso impõe ao trabalhador um regime de semi-exaustão, resultando em altos índices de afastamentos e doenças ocupacionais. Garantir um tempo de descanso digno é assegurar que o desenvolvimento econômico da nossa cidade não ocorra às custas do esgotamento da nossa gente”, defendeu.
