Uma discussão sobre um projeto de lei em votação apontou para a falta de entrosamento entre os vereadores da Serra, especificamente membros de comissões permanentes da Câmara. Isso porque um vereador membro da Comissão de Justiça, Jefferson Fernandes (PL), disse que os colegas não estão se reunindo para analisar e elaborar pareceres sobre os projetos, antes que sejam enviados para votação em plenário.
“É muito importante fazer com que se cumpra a Lei [Regimento] e que a Comissão de Justiça se reúna. Faço parte desta comissão e vou cobrar aos meus colegas, Professor Artur (SDD) e William da Elétrica (PDT) para que a gente se reúna porque, quando [o projeto] vem do procurador com parecer contrário, acho desnecessário ter que vir em pauta. É preciso sentar com a comissão e deliberar sobre processos que vêm com parecer contrário. Entendo que um processo que vem com parecer contrário, estamos apenas gerando papel, gerando custos e usando mal o dinheiro público”, disse.
A assessoria do vereador foi procurada e informou que “até o momento não foi encaminhado nenhum processo para ele [Jefferson] ser relator e nenhuma convocação para reunião da comissão. Só chega a assessoria do legislativo com os processos com relatórios prontos no gabinete, e o vereador está se recusando a assinar. Pois não está tendo reunião”.
O vereador Anderson Muniz (Podemos) reforçou a fala do colega. “Quero ir no embalo da fala do vereador no quesito do funcionamento das comissões permanentes da Casa. É primordial dentro do ambiente Legislativo o funcionamento das comissões. Pegue o exemplo da Câmara de Vitória, lá primeiro os projetos são discutidos nas comissões. A Assembleia Legislativa também tem o funcionamento das comissões. É importante tratar do quesito inconstitucional dessas matérias antes de serem pautadas”, avaliou.
Após ter sido citado, o vereador Alex Bulhões, primeiro secretário da Mesa Diretora, disse que “o parecer da Procuradoria é opinativo” e que o Plenário deve ser soberano.
Ele foi procurado pela reportagem e acrescentou que “os projetos são encaminhados as devidas comissões e retornam com parecer assinado. Entende-se que houve uma reunião da comissão”, afirmou.
A discussão girava em torno do Projeto de Lei que trata da licença de obras para edificações a serem construídas em loteamentos em etapa de instalação no município da Serra. Segundo informações apontadas em Plenário, havia um parecer contrário da Procuradoria da Casa sobre o PL.
Foram procurados ainda os vereadores membros da Comissao Professor Artur e William da Elétrica, mas ambos não se manifestaram sobre os comentários dos colegas. Outros parlamentares foram procurados, mas evitaram falar sobre o tema.
O comentário acendeu luz sobre a quantidade de propostas consideradas inconstitucionais pela Procuradoria Geral da Casa e que estão sendo pautadas, aprovadas; para em seguida receberem veto do Executivo.
Desde fevereiro, quando foram iniciadas as atividades legislativas, o Executivo já encaminhou 60 vetos aos projetos aprovados pelos vereadores. As matérias votadas, mesmo com parecer contrário da Procuradoria, são aprovadas, o autógrafo da Lei é enviado à Prefeitura, que precisa analisar, vetar e redirecionar para os vereadores. Na Câmara, os parlamentares precisam ainda deliberar se acatam ou rejeitam o veto do prefeito. Há situações nas quais os próprios autores das propostas orientam os colegas a acatarem os vetos.
Segundo o advogado especialista em Direito Público, Gilson Gomes Filho, as comissões de Justiça e de Finanças são as mais importantes do Legislativo. Ele enviou nota para a redação do Tempo Novo sobre o assunto. Confira:
“As comissões permanentes de Justiça e de Finanças são as mais importantes de qualquer Casa Legislativa, pois nelas se faz a análise da constitucionalidade (adequação ao ordenamento jurídico) e do orçamento (adequação financeira). São as únicas que se encontram em TODOS parlamentos nacionais.
Elas realizam o filtro inicial para todo e qualquer projeto e o direcionam para as comissões temáticas, variáveis em cada Legislativo. Elas tem o poder de enterrar no berço projetos inconstitucionais ou que violem as regras orçamentárias.
Embora o Plenário seja soberano, aprovar leis sem apreciação da Comissão Permanente é jogar campo minado, correndo o risco iminente de explosão da lei aprovada na Justiça, com punição inclusive dos parlamentares que votaram, quando houver dano aos cofres públicos, por exemplo”.
