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Vereador defende Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Serra

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Mari Nascimento
Mari Nascimento é repórter do Tempo Novo há 18 anos. Atualmente, a jornalista escreve para diversas editorias do portal, principalmente para a de Política.

 

Jefinho defende incentivo para pagamento de dívidas na Serra. Foto: Divulgação

Por meio da Indicação 2368/2021, o vereador Jefinho do Balneário (PL) solicita ao Executivo a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na Serra.

Segundo a justificativa do vereador, o objetivo é facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, o que vai proporcionar oportunidade de o município arrecadar fundos, diante às grandes perdas na arrecadação devido à crise financeira e pela pandemia do coronavírus.

O requerimento sugere que contribuintes que quitarem, em parcela única ou parcelado, os débitos inscritos em dívida ativa de correntes do lançamento do Imposto predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, calculado sobre alíquota fixa anual, bem como taxas, terão reduzidos os juros e as multas, conforme modo de pagamento.

Segundo o requerimento, é possível ter redução de 100% dos juros e multas para pagamento em parcela única e escalonado conforme quantidade de parcelas.

 

Mari Nascimento
Mari Nascimento é repórter do Tempo Novo há 18 anos. Atualmente, a jornalista escreve para diversas editorias do portal, principalmente para a de Política.

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