Por meio da Indicação 2368/2021, o vereador Jefinho do Balneário (PL) solicita ao Executivo a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na Serra.
Segundo a justificativa do vereador, o objetivo é facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, o que vai proporcionar oportunidade de o município arrecadar fundos, diante às grandes perdas na arrecadação devido à crise financeira e pela pandemia do coronavírus.
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O requerimento sugere que contribuintes que quitarem, em parcela única ou parcelado, os débitos inscritos em dívida ativa de correntes do lançamento do Imposto predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, calculado sobre alíquota fixa anual, bem como taxas, terão reduzidos os juros e as multas, conforme modo de pagamento.
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Segundo o requerimento, é possível ter redução de 100% dos juros e multas para pagamento em parcela única e escalonado conforme quantidade de parcelas.
