Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 71/2020, que obriga as concessionárias e permissionárias de terminais rodoviários em cidades com mais de 100 mil habitantes a dispor de um posto de pronto-socorro médico e também de uma ambulância para transporte de pacientes em estado grave. Caso seja aprovado, terminais da Serra podem ser beneficiados.
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Na justificativa da proposta, o autor, deputado Capitão Assunção diz que a medida é necessária devido à grande concentração de pessoas como clientes, prestadores de serviços, trabalhadores e visitantes nos terminais rodoviários. O PL foi lido e receberá os pareceres das comissões da Assembleia Legislativa.
Segundo o projeto, o posto deverá funcionar no mesmo horário que o do terminal, ser equipado com instrumentos e medicamentos para atendimento de emergência e possuir uma equipe composta por médico, enfermeiro e técnico em enfermagem.
Quem descumprir os termos da proposição poderá sofrer as penalidades de advertência e multa que pode variar entre R$ 700 e R$ 10 milhões, duplicada em caso de reincidência.
