Foi sancionado, pelo prefeito Sérgio Vidigal, o Projeto de Lei Nº 97/2021, de autoria do vereador William Miranda, que obriga a oferta de carrinho de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida.
A Lei Nº 5.305 já está em vigor e o objetivo é assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando a inclusão social e a cidadania.
“A acessibilidade é um dos temas mais discutidos na atualidade e a intenção de ter estes carrinhos adaptados para os cadeirantes vai atender a um público significativo que precisa ter seus direitos respeitados”, defende o autor do projeto, o vereador William Miranda.
Vale ressaltar que a região da Grande-Laranjeiras é o maior polo varejista e atacadista do estado. Para fins desta Lei, entende-se por supermercados e hipermercado todo estabelecimento comercial de autosserviço em que se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 250m².
O Projeto prevê que o supermercado que for pego descumprindo a lei será notificado; caso haja reincidência, o estabelecimento será multado em torno de R$ 4.500,00.
