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quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

Serra vai reestruturar cargos, carreiras e salários de profissionais da saúde

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Maria Nascimento
Maria Nascimento é repórter do Tempo Novo há mais de 15 anos. Atualmente, a jornalista escreve para diversas editorias do portal, principalmente para a de Política.

A prefeitura vai promover mudanças no segmento da saúde. Foto: Agência Brasil

Um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Serra, e a prefeitura do município deve resultar na estruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da Saúde municipal. O objetivo é o fortalecimento e a valorização dos trabalhadores dessa área, o que contribuirá, no futuro, para a permanência de especialistas e a redução da rotatividade no quadro de servidores.

O TAC estabelece que o município terá de encaminhar à Câmara de Vereadores, até 28 de outubro de 2020, um projeto de lei com a estruturação das carreiras dos profissionais médicos. A prefeitura também terá de enviar outro projeto de lei com o plano de cargos e salários dos demais profissionais de saúde até 28 de abril de 2021. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por dia de atraso no envio de cada uma das propostas. O valor deverá ser destinado a fundos estaduais criados para a reparação de direitos lesados.

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