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Serra, 14 de maio de 2019 às 8:59

Serra pode ter comissão para análise de recursos sob IPTU e ITBI

Esses pedidos passam atualmente pelo crivo da Junta de Impugnação Fiscal

Por Maria Nascimento
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A proposta é da Prefeitura da Serra. Foto: Jansen Lube

Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 84/2019, que autoriza o Executivo municipal a criar a Junta de Impugnação de Tributos Imobiliários. O colegiado ficará responsável pelo julgamento de recursos sobre IPTU, ITBI e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, o que vai desafogar os trabalhos da Junta de Impugnação Fiscal (JIF).

O projeto também traz no seu bojo a análise de solicitações para Imunidade Tributária aos templos de qualquer culto, referente ao IPTU e ao ITBI. Esses pedidos passavam pelo crivo da JIF. Mas com a nova proposta, a análise passa a ser feita pelo Departamento de Cadastro Técnico Municipal (DCTM).

Segundo o PL, fica a critério do Secretário Municipal da Fazenda a nomeação de membros para a composição da Jiti. 

 




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