O presidente da Câmara da Serra, Rodrigo Caldeira (PRTB) quer que o legislativo municipal tenha mais poder de interferir junto a Prefeitura da Serra no quesito de uso e ocupação do solo. Na prática, Caldeira quer derrubar um decreto assinado pelo ex-prefeito Audifax Barcelos (Rede) do qual flexibilizava algumas mudanças de zoneamento sem passar na Casa de Leis.
O Projeto de Decreto Legislativo de Caldeira quer sustar os efeitos do Decreto 4885 de 29 de maio de 2020, que determina o encaminhamento à Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança (CMAIV) nos casos em que a Secretaria Municipal indicar a descaracterização de zona de proteção ambiental e a aplicação do artigo 97 da Lei Municipal n3.320/2012.
Em sua justificativa, Rodrigo, disse que “o anterior chefe do Executivo publicou no dia 29 de maio de 2020 uma clara tentativa de burlar a competência deste Legislativo para alterar aspectos do Plano Diretor Municipal, haja vista que, nos termos do artigo 97 da lei 3820, compete a Secretaria de Meio Ambiente somente analisar a possibilidade de sua ocupação em consonância com a legislação”.
Objetivamente para qualquer mudança simples de zoneamento e de ocupação de solo na Serra será necessário passar obrigatoriamente pela Câmara, o que pode gerar mais burocracia e mais demora em pequenas mudanças necessárias
O vereador que está em seu segundo mandato consecutivo na presidência da Câmara, disse que não compete a Secretaria encaminhar esta decisão à Comissão de Avaliação de Impacto Municipal para ajuste de zoneamento. “Mas analisar, emitir parecer técnico e, se for o caso, propor Projeto de Lei para eventual necessidade de ajuste da Legislação”.
Rodrigo, considera o decreto do ex-prefeito Audifax Barcelos (Rede) incoerente, inconstitucional e especialmente ilegal. “Haja vista que afronta de forma veemente a Constituição Federal”.
O projeto está no expediente do dia de hoje (8) da Casa e apto a ser votado nas próximas sessões.
O TEMPO NOVO procurou o ex-prefeito Audifax Barcelos para falar sobre o assunto e assim que a demanda for respondida será publicada neste espaço.
Confira o projeto:
