Donos de casas, prédios e terrenos abandonados poderão perder a posse dos imóveis caso não tomem providências após a notificação da prefeitura. A nova regra permite que o município assuma propriedades privadas que apresentem sinais claros de abandono.
Depois de receber o aviso oficial, o proprietário terá 30 dias para contestar o processo. Nesse período, ele poderá provar que ainda utiliza o imóvel ou apresentar medidas para limpar, reformar e conservar o local.
Caso o dono não responda, a prefeitura poderá avançar com a arrecadação provisória. A partir disso, o poder público poderá destinar a propriedade a projetos de moradia, recuperação urbana, serviços, comércio ou desenvolvimento econômico.
A medida integra o Programa de Reabilitação da Área Central, conhecido como ReAC. A Prefeitura de Vitória criou o programa por meio do Decreto nº 27.034 para recuperar imóveis degradados e atrair novos moradores para o Centro.
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As informações foram reveladas com exclusividade pelo Portal Tempo Novo.
Quais casas poderão ser tomadas pela prefeitura?
A regra não permite que o município assuma qualquer imóvel apenas porque ele está fechado. Antes de abrir o processo, a fiscalização precisará encontrar sinais que indiquem abandono real.
Entre os problemas que poderão levar à investigação estão:
- mato alto e vegetação sem controle;
- lixo ou entulho acumulado;
- portas e janelas arrombadas;
- pintura deteriorada;
- falta de manutenção;
- infiltrações e danos estruturais;
- risco para os imóveis vizinhos;
- descumprimento de ordens de limpeza e segurança.
Além disso, o município precisará comprovar que ninguém ocupa o imóvel e que o proprietário não demonstra interesse em cuidar da propriedade.
A prefeitura também poderá considerar como indício de abandono a falta de pagamento de impostos municipais durante cinco anos, desde que o dono também tenha deixado de exercer a posse.
Dono terá 30 dias para apresentar defesa
Após identificar a situação de abandono, a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação deverá abrir um processo administrativo.
Em seguida, o município notificará o proprietário registrado no cadastro imobiliário. A partir dessa comunicação, o dono terá 30 dias para apresentar uma defesa.
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O proprietário poderá contestar as informações, comprovar que utiliza o imóvel ou informar quais medidas adotará para recuperar o local.
Caso a prefeitura não consiga localizar o responsável, poderá publicar a notificação no Diário Oficial e no portal oficial do município.
Portanto, o dono não perderá o imóvel de forma imediata. A administração municipal deverá garantir o direito de defesa antes de assumir a propriedade.
Prefeitura poderá assumir provisoriamente o imóvel
Se o proprietário não conseguir afastar os indícios de abandono, a prefeitura poderá publicar um decreto de arrecadação.
Com isso, o município assumirá provisoriamente a posse direta da casa, do prédio ou do terreno. A medida permitirá que o poder público faça intervenções e defina uma nova utilização para a área.
Mesmo depois dessa etapa, o dono ainda poderá tentar recuperar o imóvel.
O decreto estabelece um prazo de três anos para que o proprietário demonstre interesse em conservar o patrimônio. No entanto, ele deverá quitar as dívidas existentes e ressarcir os gastos feitos pela prefeitura com obras ou melhorias.
Caso o responsável permaneça sem tomar providências durante esse período, a propriedade poderá passar definitivamente para o patrimônio municipal.
Casas abandonadas poderão virar moradias populares
Uma das possibilidades previstas pelo programa é transformar imóveis abandonados em projetos habitacionais.
A prefeitura poderá usar casas, prédios e terrenos arrecadados para criar moradias, inclusive unidades de Habitação de Interesse Social.
Entretanto, nem todos os imóveis terão obrigatoriamente esse destino. O município também poderá utilizar as propriedades em projetos de recuperação urbana, serviços públicos, comércio, empresas e outras atividades econômicas.
A administração deverá analisar a estrutura, a localização e a viabilidade de cada imóvel antes de definir sua utilização.
Imóveis vazios poderão pagar IPTU mais alto
O ReAC também cria regras para imóveis que não estão completamente abandonados, mas permanecem vazios ou subutilizados.
Nesses casos, a prefeitura poderá obrigar o proprietário a construir, parcelar ou utilizar a área. A medida recebe o nome de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, o PEUC.
Se o dono continuar mantendo a propriedade sem uso, o município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo.
Na prática, a alíquota do imposto poderá aumentar gradualmente enquanto o proprietário não der uma função ao imóvel.
Posteriormente, a prefeitura ainda poderá iniciar um processo de desapropriação. Porém, precisará cumprir todas as etapas e os prazos determinados pela legislação.
Programa prevê 11 mil novas moradias
A Prefeitura de Vitória estima que o programa poderá viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias na região central.
Além disso, o município pretende atrair até 27,5 mil moradores e movimentar mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados.
A estratégia busca aproveitar uma área que já possui transporte público, escolas, comércio, serviços, equipamentos culturais e infraestrutura urbana.
Nas últimas décadas, o Centro perdeu moradores e passou a concentrar prédios fechados, imóveis degradados e terrenos sem utilização.
Por isso, o programa pretende levar novas famílias para a região e aproximar moradia, emprego, lazer e serviços.
Obras poderão receber autorização mais rápida da prefeitura
O decreto também simplifica o licenciamento de obras no Centro de Vitória.
Projetos de restauração, retrofit, reabilitação, novas construções e moradias sociais poderão seguir um processo mais rápido.
Em determinadas situações, a entrega dos documentos exigidos poderá gerar automaticamente o Alvará de Execução de Obras.
No entanto, o responsável técnico deverá assumir a responsabilidade pelas informações apresentadas e respeitar as regras urbanísticas e de proteção do patrimônio histórico.
A prefeitura continuará fiscalizando as obras e poderá aplicar penalidades caso encontre irregularidades.
Proprietários poderão vender potencial construtivo
O programa também permite que donos de imóveis históricos ou degradados utilizem a Transferência do Potencial Construtivo.
Por meio desse instrumento, o proprietário que restaurar ou preservar um imóvel poderá receber um certificado correspondente ao espaço que poderia construir no terreno, mas deixou de utilizar.
Depois, ele poderá vender esse potencial construtivo a terceiros.
O dinheiro obtido poderá ajudar a financiar a reforma ou a recuperação da própria propriedade.
No Centro Histórico, o decreto permite converter até 100% do potencial construtivo do lote, desde que o projeto cumpra todas as exigências municipais.
Em qual local a regra é válida?
As novas medidas não atingem automaticamente todos os bairros de Vitória.
Neste primeiro momento, o programa vale para a Zona Especial de Interesse Urbanístico 1, a ZEIU 1. A área reúne o Centro Histórico e outros trechos da região central.
Além disso, uma casa fechada não será suficiente para justificar a perda do imóvel.
A prefeitura precisará comprovar o abandono, abrir o processo administrativo, notificar o proprietário e conceder o prazo de 30 dias para defesa.
Ainda assim, o decreto cria uma política mais rígida contra donos que deixam imóveis privados se deteriorarem durante anos sem qualquer manutenção ou utilização.
