Prazo para adesão ao Refis que oferece desconto de até 100% em multas termina este mês

Contribuintes com pendências de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Espírito Santo, que desejam aderir ao novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023), têm até o final deste mês para solicitar a entrada no programa. O prazo para inscrição, que teve início em 27 de março, se encerrará em 31 de agosto.

Poderão se inscrever no Refis os contribuintes com dívidas de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022, mesmo que as dívidas não tenham sido formalmente avaliadas, incluindo aquelas que foram informadas voluntariamente. As dívidas podem estar registradas ou não como dívida ativa, e mesmo aquelas que estejam em processo judicial também são elegíveis.

Além disso, a opção de parcelamento poderá ser concedida independentemente de outros parcelamentos anteriores já realizados. A adesão também será permitida para contribuintes que já possuam parcelamentos em andamento, desde que esses sejam rescindidos voluntariamente.

O Refis 2023 oferece descontos de até 100% em multas e juros para pagamento único ou planos de parcelamento de até 180 meses. O percentual de redução varia de acordo com o período de adesão ao programa e o número de parcelas escolhido para o pagamento. Os valores mínimos das parcelas são de 50 VRTEs (Unidades de Referência do Tesouro Estadual) para dívidas fiscais de até 2.000 VRTEs ou devidas por empresas optantes pelo Regime Tributário Simplificado (Simples Nacional), e 200 VRTEs para outros casos.

Para facilitar o entendimento do programa e simplificar a adesão, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Divisão de Atendimento ao Contribuinte (Geaco), preparou um guia que detalha o processo passo a passo para que os contribuintes possam participar.

Benicio Costa, o Secretário da Fazenda Estadual e auditor fiscal, ressaltou que o programa oferece uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação. “O Refis foi criado para fornecer alívio financeiro aos contribuintes, incentivando a regularização das dívidas. Compreendemos que muitos ainda estão sentindo os efeitos da pandemia de Covid-19”, explicou o Secretário.

Thiago Venâncio, o Subsecretário da Receita Estadual e auditor fiscal, enfatizou que o cenário de equilíbrio fiscal do estado permite a execução do programa, oferecendo descontos em juros e multas para auxiliar na recuperação das dívidas.

Dúvidas sobre o Refis 2023 podem ser tiradas clicando aqui.