Na última quarta-feira (05) a Câmara Federal aprovou um projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática a nova proposta permite em determinadas casos, que prefeitos estourem o limite de gastos com pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida do município. O critério de flexibilização é a queda de receita superior a 10% provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou dos Royalties e outras participações especiais.
A regra atual prevê que a cidade que ultrapassar esse limite deixará de receber os recursos da União e também não poderá pegar empréstimo com a garantia do Governo Federal. Se for aprovado, prefeitos que ultrapassarem os limites e se enquadrarem nos critérios não serão punidos O Projeto agora será encaminhado ao Senado Federal.
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A proposta é direcionada para municípios menores e que são mais dependentes de recursos da União. Não é o caso da Prefeitura da Serra, que deve ser pouco impactada pelo projeto, uma vez que está abaixo do limite de gastos com pessoal (52,8% de acordo com o Tribunal de Contas em 2017), além disso, os recursos do FPM e de royalties representarem uma parcela menor no total da receita corrente líquida.
Em 2017 foram R$ 1.150 bilhão de receita líquida, e o FPM teve uma participação de R$ 57 milhões desse valor. Já royalties de petróleo foram R$ 23 milhões. Somados representam ‘apenas’ 8% da receita. Além disso, diferentes de outros municípios que registram quedas de transferências da União, estes repasses vêm crescendo nos últimos anos na Serra. De 2016 para 2017 houve um crescimento de 14% dessas duas receitas somadas.
A reportagem procurou a Prefeitura para avaliar o projeto, em nota o município disse que “a gestão Audifax Barcelos sempre respeitou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
A votação:
Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções. Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB.
