O porte de arma de fogo poderá ficar mais acessível para trabalhadores de dez categorias profissionais no Brasil. Projetos que ampliam esse direito receberam aprovação em diferentes etapas do Congresso Nacional e avançaram na Câmara dos Deputados e no Senado, abrindo caminho para mudanças nas regras de autorização.
As propostas beneficiam desde empresários e microempreendedores individuais até profissionais que atuam na Justiça, na segurança privada e em serviços de fiscalização. O objetivo é facilitar o reconhecimento dos riscos enfrentados por esses trabalhadores durante o exercício de suas atividades.
Uma das principais mudanças envolve a necessidade de justificar o pedido de porte. Atualmente, a legislação exige que o interessado demonstre circunstâncias que comprovem a necessidade da autorização. Com os projetos, determinadas atividades poderão receber um tratamento específico, reduzindo as dificuldades para apresentar essa justificativa.
As aprovações, entretanto, ocorreram em comissões ou em determinadas fases do processo legislativo. Isso significa que as novas regras ainda não estão valendo para todas as categorias, pois os projetos precisam concluir sua tramitação antes de se transformarem em lei.
Leia também
Quais são as 10 profissões que tiveram o porte de arma aprovado?
As propostas aprovadas no Congresso alcançam trabalhadores de diferentes setores da economia, incluindo profissões que até então não possuíam previsão específica de porte de arma na legislação federal.
Entre os grupos contemplados pelos projetos estão:
- Empresários: proprietários de empresas e estabelecimentos comerciais;
- Microempreendedores individuais (MEIs): trabalhadores que possuem negócios formalizados nessa modalidade;
- Oficiais de justiça: servidores responsáveis pelo cumprimento de ordens judiciais;
- Corretores de imóveis: profissionais registrados nos conselhos regionais da categoria;
- Advogados: profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil;
- Médicos veterinários: profissionais que exercem atividades veterinárias;
- Agentes de trânsito: servidores que atuam na fiscalização e organização do trânsito;
- Fiscais ambientais: agentes que realizam operações de fiscalização ambiental;
- Vigilantes e profissionais de segurança privada: trabalhadores responsáveis pela proteção de pessoas e patrimônios;
- Tabeliães e registradores: titulares de serviços notariais e de registro.
Embora os dez grupos apareçam em propostas que receberam algum tipo de aprovação, não existe um único projeto que conceda autorização simultânea para todas essas categorias.
Cada iniciativa possui critérios próprios e precisa completar as etapas legislativas necessárias, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Porte de arma é aprovado para empresários e MEIs
Entre as propostas que avançaram em 2026 está o Projeto de Lei 5.438/2025, que estabelece condições para empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais conseguirem o porte de arma.
Em agosto, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo à proposta.
Durante a tramitação, os deputados também incorporaram outros projetos ao debate, incluindo o PL 1.020/2026, que contempla microempresários e microempreendedores individuais.
A discussão considera os riscos de assaltos, ameaças e outras situações de violência enfrentadas por comerciantes e donos de pequenos negócios.
Caso as mudanças sejam definitivamente aprovadas, o exercício dessas atividades poderá receber maior peso na análise dos pedidos de autorização.
Entretanto, ter um CNPJ ou estar registrado como MEI não será suficiente, por si só, para garantir o porte de arma.
A proposta ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Oficiais de justiça e advogados também poderão ter novas regras
No setor jurídico, dois projetos avançaram e podem modificar as condições de acesso ao porte de arma.
O primeiro beneficia os oficiais de justiça. Em 13 de agosto de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.415/2005, que trata da autorização para esses servidores.
A medida considera os perigos envolvidos no cumprimento de mandados, especialmente em situações nas quais os profissionais precisam realizar diligências externas, localizar pessoas ou executar determinações judiciais.
Como já recebeu aprovação do Plenário da Câmara, a proposta avançou para análise do Senado.
Já os advogados aparecem no PL 2.734/2021, aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado em abril de 2025.
O projeto prevê que o exercício regular da advocacia possa contribuir para a demonstração da necessidade de portar uma arma de fogo.
Além disso, a proposta mantém critérios relacionados à capacidade técnica e à avaliação psicológica.
A matéria continua em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Corretores de imóveis e médicos veterinários têm porte de arma aprovado
Profissionais que trabalham fora de ambientes fixos também receberam atenção dos parlamentares.
No caso dos corretores de imóveis, o PL 942/2026 estabelece condições específicas para posse e porte de arma.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou a proposta em junho de 2026, considerando situações como visitas a imóveis isolados, atendimento a desconhecidos e deslocamentos para regiões afastadas.
O projeto exige que o profissional mantenha registro ativo no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, além de cumprir requisitos legais de idoneidade e aptidão.
Outra categoria contemplada é a dos médicos veterinários.
Em maio de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 5.976/2025, voltado à autorização de porte de arma para esses profissionais.
A justificativa destaca situações enfrentadas por veterinários que atendem propriedades rurais, fazendas e localidades distantes dos centros urbanos.
As duas propostas seguem em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agentes de trânsito e fiscais ambientais poderão ter porte de arma
As atividades de fiscalização também estão entre as que podem receber novas possibilidades de autorização.
No Senado, a Comissão de Segurança Pública aprovou, em 28 de abril de 2026, o PL 2.160/2023, que cria normas gerais para agentes de trânsito.
Entre suas disposições, o projeto prevê a inclusão desses servidores nas hipóteses de porte de arma de fogo, inclusive fora de serviço, observadas as condições estabelecidas no texto.
A autorização dependerá de requisitos específicos, como formação adequada e mecanismos de controle.
A proposta continua em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Já os fiscais ambientais aparecem no PL 5.911/2025, aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara em abril de 2026.
O projeto busca contemplar agentes de fiscalização vinculados à União, estados, Distrito Federal e municípios.
A iniciativa considera os riscos envolvidos em operações contra infrações ambientais, especialmente quando os servidores trabalham em localidades remotas ou enfrentam possíveis situações de violência.
O texto também precisa passar pelas próximas etapas de tramitação.
Vigilantes poderão ter porte de arma fora do trabalho
Os profissionais da segurança privada também podem ser beneficiados por mudanças na legislação.
O PL 2.480/2025 reconhece as atividades de vigilante e agente de segurança privada como profissões de risco para fins de proteção e defesa pessoal.
A proposta recebeu aprovação nas comissões de Trabalho e de Segurança Pública da Câmara e avançou para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O reconhecimento do risco profissional poderá facilitar a justificativa para a obtenção de autorização pessoal, inclusive diante da discussão sobre a possibilidade de porte fora do expediente.
Entretanto, é importante distinguir o porte utilizado durante o serviço da autorização individual para defesa pessoal.
A aprovação do projeto não significa que todos os vigilantes poderão sair armados do trabalho automaticamente. As condições dependerão da redação definitiva da legislação e dos requisitos aplicáveis.
Profissionais de cartórios também têm porte aprovado
Outra proposta que avançou no Congresso beneficia tabeliães, notários e registradores responsáveis por serviços de cartório.
O PL 3.125/2025 prevê a inclusão desses profissionais entre os beneficiários de regras específicas para o porte de arma de fogo.
Em março de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um substitutivo ao projeto.
Posteriormente, a proposta recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde ficou pronta para inclusão na pauta de votação.
A medida contempla titulares de delegações de serviços notariais e de registro, conforme os critérios previstos no texto.
O que vai mudar para conseguir o porte de arma no Brasil?
A principal alteração discutida no Congresso está relacionada ao reconhecimento do risco profissional.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece restrições ao porte de arma de fogo e prevê condições específicas para a concessão de autorizações.
Para o porte destinado à defesa pessoal, a Polícia Federal considera, entre outros requisitos, a demonstração da efetiva necessidade decorrente do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física.
É justamente nessa exigência que parte dos projetos pretende atuar.
Se o Congresso reconhecer expressamente determinadas profissões como atividades de risco, seus integrantes poderão ter uma justificativa mais direta para apresentar ao solicitar autorização.
Isso não significa que o Governo Federal deixará de exigir documentos, avaliações ou verificações de segurança.
Conforme as regras aplicáveis a cada categoria, os interessados ainda poderão precisar apresentar:
- Certidões de antecedentes criminais;
- Comprovação de idoneidade;
- Comprovante do exercício profissional;
- Comprovante de capacidade técnica para manusear arma de fogo;
- Laudo de aptidão psicológica;
- Documentação e registro da arma;
- Outros requisitos previstos na legislação.
Portanto, a simplificação pretendida pelos projetos não equivale à liberação irrestrita de armas.
Quando as novas profissões poderão solicitar o porte de arma?
Ainda não existe uma data única para a entrada em vigor das mudanças.
Isso acontece porque os projetos seguem caminhos legislativos independentes. Alguns já receberam aprovação em plenário, enquanto outros passaram por comissões responsáveis pela análise de segurança pública, trabalho ou constitucionalidade.
O avanço mais importante é que as propostas receberam aprovação em etapas do Congresso, mas nenhuma dessas votações, isoladamente, autoriza automaticamente os profissionais a portar armas.
Para produzir efeitos, cada projeto precisará concluir sua tramitação, cumprir as etapas constitucionais aplicáveis e, quando necessário, receber sanção presidencial.
Até lá, permanecem válidas as regras atuais do Estatuto do Desarmamento.
Se as propostas forem convertidas em lei, trabalhadores das categorias contempladas poderão encontrar procedimentos específicos e condições mais favoráveis para justificar a necessidade do porte, sem deixar de cumprir as demais exigências legais.
