Portadores de algumas doenças graves podem ser beneficiados com a isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano. A isenção está prevista no Projeto de Lei 75/2016, que tramita na Câmara.
Segundo a matéria, podem ser beneficiados com a isenção proprietários de um único imóvel e portadores de câncer, Aids e paralisia irreversível ou incapacitante. O projeto é de autoria do vereador Basílio da Saúde (Pros). O pedido de isenção deve ser feito até outubro a fim de que a concessão seja feita no ano seguinte.
Basílio explica que, segundo a legislação brasileira, portadores de algumas doenças ficam isentos do pagamento de alguns tributos, como o Imposto de Renda, IOF, IPI, IPVA e FGTS. Desta forma, muitos municípios estão entendendo que este benefício deve ser estendido aos seus moradores.
“Quanto à iniciativa da proposta, há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de que, em matéria tributária, o Legislativo possui competência para iniciar o processo”.
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