Opinião TN | Vereadores tentam justificar o injustificável

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Após estourar a notícia da derrubada do PL 27/2019, de autoria do Poder Executivo e que impedia o município de receber rejeitos de minério à revelia da Prefeitura da Serra  – tal como deve ocorrer no caso que envolve o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) entre a mineradora Vale, Prefeitura de Vitória e outros órgãos -, os vereadores da Serra saíram divulgando pelas redes sociais afora narrativas desconexas, de caráter e argumentos duvidosos que tentam justificar o injustificável.

Para contextualizar o leitor, o PL Nº 27/2019 (leia na íntegra) estabelece que o Município desenvolva “autonomia político-administrativa” no que tange ao descarte de resíduos contendo minério de ferro em solo serrano. Na prática, ele proíbe que sejam jogados resíduos de minério na Serra sem que a Prefeitura autorize. O PL exemplifica como justificativa o TCA firmado entre a Vale, a Prefeitura de Vitória e outros órgãos em meados de 2017, que pode culminar na retirada de areia contaminada na capital e posterior descarte na Serra, à revelia do Município. Entretanto, os vereadores de oposição derrubaram sumariamente o projeto.

Agora, para se justificar, eles tentam desmerecer o projeto e apontam erros. O TEMPO NOVO buscou diálogo com eles para contrapor argumentos e ouvir seus pontos de vista. Mas nenhum dos procurados quis falar publicamente. Todavia, por fontes intermediárias, o jornal obteve posicionamento dos parlamentares em conversas de grupos de Whatsapp e postagens públicas em outras redes sociais.

Segundo eles argumentam, o projeto estaria com vícios e se trataria de uma “pegadinha”, uma vez que a proposta não proíbe sumariamente que sejam descartados resíduos de minério na Serra. E de fato não proíbe. O Município requer autonomia para decidir se pode ou não pode, o que faz sentido, já que é ele o responsável por regular o uso e a ocupação do solo. A matéria ainda estabelece que o processo passe pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo prefeito.

Oras, é constitucional e legítimo que os vereadores questionem projetos. Incomum é a derrubada sumária de uma matéria que dá autonomia para o município o qual representam receber resíduos de minério de outras cidades à total revelia. Vale destacar que a proposta não chegou ontem na Câmara. O texto está lá desde fevereiro deste ano.

Logo, tempo suficiente para vereadores ajustarem a proposta, conforme eles acreditam ser o mais adequado, o que é absolutamente normal. Por isso, existem as comissões internas, como a de Constituição e Justiça, que avalia a redação; e, neste caso, a Comissão de Meio Ambiente, que avalia o mérito, mas que, curiosamente, deu parecer favorável ao projeto; e os mesmos vereadores que a compõem votaram contra em plenário.

Além do mais, não precisa ensinar a vereador que é possível promover emendas ao projeto, sem necessariamente derrubá-lo sumariamente. Se o poder Executivo vetar as emendas, os vereadores ainda têm a prerrogativa constitucional de, se for o caso, derrubar o veto; aliás, coisa que virou rotina na Câmara. Sem sequer tratar do mérito da proposta, apenas julgada pelo rito legislativo, já se observa uma série de lacunas deixadas pelos parlamentares, e não adianta tapar com pó de minério.

Ainda mais se considerar que talvez não tenha tempo hábil para produzir um novo documento antes do tempo previsto para a Vale retirar a areia de minério na ponta norte de Camburi e descartar aos pés do Mestre Álvaro.

A cegueira da crise política entre vereadores de oposição e o prefeito da Serra tem criado realidades míopes e desconexas com a vontade popular e a soberania do município. A Serra acompanha com lupa os próximos capítulos.

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