Deputados estaduais analisam o Projeto de Lei (PL) 117/2019, que tem como objetivo proibir instituições financeiras do Estado a ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
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Segundo o autor da proposta, deputado Hércules da Silveira (MDB), esse tipo de contratação desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.Além disso, há registros de fraudes e golpes nos casos de contratação de empréstimo financeiro por parte de aposentados ou pensionistas com uma instituição financeira.
De acordo com a proposta, quem descumprir a legislação poderá ser multado em aproximadamente R$ 5 mil. A reincidência da infração no mesmo ano fiscal resultará na cassação da inscrição estadual da instituição financeira.
No momento, PL encontra-se na Procuradoria-Geral. Em seguida será analisado nas comissões permanente da Casa e, após, segue para votação em Plenário.
