A equipe da Prefeitura da Serra corre contra o tempo para garantir ainda este ano a aprovação da Lei de Incentivos Fiscais, referente ao Projeto de Lei 224/2018. O município espera atração de novos empreendimentos e geração de mais empregos. A pressa é para garantir que a Lei esteja em vigência em 2019, e para isso, a matéria deve ser aprovada até 31 de dezembro. Com a Câmara já em recesso, os vereadores devem ser convocados a qualquer momento para sessão extraordinária, para esta votação.
O prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede) falou sobre a proposta. “Estamos mudando agora os incentivos fiscais, para fazer com que a cidade seja mais atraente, cada vez mais”.
O projeto enumera uma série de benefícios para estimular a chegada de novos empreendimentos. Entre eles: 50% de redução no Imposto Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI); 70% de redução no Imposto de Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) pelo período de cinco anos (esse desconto pode chegar a 100%); até 50% de desconto no ISSQN; 50% na Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento; isenção na Taxa para Aprovação de Projetos; isenção da Taxa de Certidão Detalhada; isenção da Taxa de Habite-se; isenção da Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento.
Para garantir os incentivos, o empreendedor tem prazo de nove meses para iniciar a construção das instalações do novo empreendimento. Os incentivos têm duração de cinco anos, desde que a empresa permaneça na cidade neste período.
Benefícios são para quem contratar moradores da Serra
Para se habilitar a receber tais incentivos, as empresas precisam: pertencer aos setores industrial, comercial, de serviços ou misto; reter o imposto na Serra, independentemente de onde prestam o serviço ou fornecem o produto; preencher no mínimo 70% dos postos de trabalho com moradores da Serra, por meio da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda/Sine.
Para análise dos projetos, haverá uma comissão formada por membros das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Desenvolvimento Urbano, Procuradoria Geral, Coordenadoria de Governo, Trabalho Emprego e Renda e Planejamento Estratégico.
