Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) estão mais próximos de conseguir o perdão de suas dívidas com o Governo Federal e novas condições para ampliar seus negócios. Um pacote de medidas prevê o cancelamento de débitos tributários, aumento do limite de faturamento e menos exigências na emissão de notas fiscais.
As mudanças poderão representar um alívio financeiro para aproximadamente 3,6 milhões de trabalhadores que possuem pendências com a União. Além de permitir a regularização dessas dívidas, o governo pretende facilitar o crescimento dos pequenos negócios sem obrigar os empreendedores a mudar imediatamente de categoria.
Outra novidade envolve a possibilidade de faturar até R$ 140 mil por ano e contratar um segundo funcionário. O conjunto de iniciativas também inclui a renegociação de dívidas bancárias e a distribuição de recursos para investimentos nos próprios estabelecimentos.
O pacote ganhou um avanço importante nos últimos dias. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em 14 de outubro, e o Senado confirmou a aprovação no dia seguinte. Agora, o texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que as alterações previstas em lei possam entrar em vigor.
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Governo vai perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs
Uma das principais medidas do programa Prospera MEI estabelece o cancelamento integral de débitos de microempreendedores com a União, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Segundo os dados apresentados pelo Governo Federal, cerca de 3,6 milhões de MEIs possuem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Essas pendências somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões e poderão ser eliminadas com a nova legislação.
Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares ampliaram o alcance da proposta para incluir créditos da União inscritos ou não na dívida ativa até 13 de outubro de 2026.
O perdão poderá atingir o valor principal das obrigações tributárias, além dos juros e das multas acumuladas.
Entretanto, o benefício terá condições específicas. O texto aprovado determina que o microempreendedor mantenha em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Quem não cumprir essa exigência poderá perder o perdão concedido.
Também está previsto que o beneficiário apresente requerimento e, quando houver processos judiciais relacionados aos débitos, comprove a desistência das ações e a renúncia aos pedidos apresentados à Justiça.
A expectativa do governo é que a medida comece a produzir efeitos em 2027, dependendo da sanção presidencial e da implementação das regras.
MEIs poderão faturar até R$ 140 mil por ano
O aumento do limite de faturamento representa outra mudança importante para os trabalhadores formalizados nessa categoria.
Atualmente, o MEI pode registrar receita bruta de até R$ 81 mil por ano. Esse teto permanece sem reajuste desde 2018, apesar do aumento dos preços e dos custos de manutenção dos negócios.
O Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado nas duas Casas do Congresso, estabelece uma elevação gradual.
Pelo calendário previsto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
Na prática, o novo teto permitirá que profissionais com negócios em expansão aumentem suas vendas e seus serviços sem precisar migrar tão rapidamente para uma modalidade empresarial com outras exigências tributárias.
O projeto também amplia a possibilidade de contratação de funcionários, passando de um para até dois empregados, observadas as condições previstas na legislação.
A atualização ainda contempla mudanças nas contratações públicas, ampliando oportunidades para pequenos empreendedores fornecerem produtos e serviços ao governo.
Governo reforça dispensa de nota fiscal para vendas a pessoas físicas
A simplificação das obrigações fiscais também faz parte das medidas anunciadas para os microempreendedores individuais.
O Governo Federal anunciou um decreto destinado a garantir que as mudanças da reforma tributária não criem novas exigências de emissão de documentos fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a consumidores pessoas físicas.
A dispensa nessas operações já está prevista nas regras atualmente aplicáveis ao MEI. A nova iniciativa busca preservar essa facilidade durante a implementação do novo sistema tributário.
Isso não significa, entretanto, que todos os microempreendedores ficarão livres da emissão de notas fiscais.
Quando uma pessoa física solicitar o documento, o empreendedor deverá observar as regras de emissão aplicáveis. Nas operações com empresas e órgãos públicos, também continuam existindo obrigações fiscais específicas.
O pacote ainda contempla os nanoempreendedores, trabalhadores com faturamento reduzido que terão tratamento simplificado no novo sistema tributário.
Para esse público, a proposta prevê condições de atuação sem necessidade de abertura de CNPJ e com dispensa de emissão de notas fiscais em determinadas operações.
Novo Desenrola prevê renegociação de dívidas bancárias
Além das pendências tributárias, o Governo Federal pretende ajudar os MEIs que acumulam débitos com bancos e instituições financeiras.
A iniciativa integra o Desenrola 3.0 e prevê a aquisição de carteiras de crédito inadimplentes, permitindo que o poder público negocie essas dívidas em condições especiais.
Segundo o Ministério da Fazenda, aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários de microempreendedores poderão participar dessa operação.
As instituições interessadas deverão oferecer descontos mínimos de 90% para a venda das carteiras ao governo.
Esse percentual, porém, corresponde à negociação entre o poder público e os bancos, não significando necessariamente um desconto individual de 90% para cada MEI.
Os critérios operacionais e as condições para os beneficiários ainda dependem dos próximos procedimentos do programa.
MEIs também poderão receber até R$ 5 mil para investir no negócio
O Prospera MEI inclui outra iniciativa voltada ao fortalecimento dos pequenos empreendimentos.
Batizado de PixMEI, o programa prevê a transferência de até R$ 5 mil para trabalhadores selecionados, sem necessidade de devolver o dinheiro.
A proposta contempla investimentos de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com a expectativa de beneficiar aproximadamente 1 milhão de microempreendedores.
Os recursos poderão ajudar na aquisição de equipamentos, melhorias na estrutura de trabalho e outras despesas destinadas ao desenvolvimento das atividades.
Mulheres empreendedoras com menor faturamento estarão entre os públicos prioritários.
Apesar do anúncio, o governo ainda precisa detalhar as regras de seleção, o procedimento para solicitar os recursos e o calendário dos pagamentos.
MEIs já podem negociar dívidas com descontos antes do perdão
Enquanto a nova legislação aguarda a sanção presidencial, os microempreendedores que possuem pendências financeiras continuam tendo acesso a alternativas de renegociação.
Uma delas é o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a dívidas de até R$ 8.105.
A modalidade oferece entrada de 5% do valor devido, desconto de 50% sobre o saldo restante e parcelamento em até 55 meses.
De acordo com a PGFN, a adesão está disponível até 29 de janeiro de 2027.
Outra alternativa é o Desenrola MEI, destinado a débitos de até R$ 20 mil inscritos na Dívida Ativa da União, com descontos que podem chegar a 70% do valor total, conforme as condições do edital.
Os interessados podem consultar suas pendências e simular acordos pelo portal Regularize, da PGFN.
Quando as novas regras dos MEIs começarão a valer?
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 já concluiu sua passagem pelo Congresso Nacional e foi encaminhado à Presidência da República em 16 de outubro.
A tramitação representa um avanço em relação ao anúncio inicial do Governo Federal, uma vez que deputados e senadores aprovaram as mudanças.
No entanto, o perdão das dívidas ainda não ocorreu, e o novo limite de faturamento também não entrou em vigor.
A proposta estabelece a ampliação do teto a partir de 2027, enquanto a aplicação do perdão dependerá da entrada em vigor da legislação e do cumprimento das condições estabelecidas.
Até lá, os microempreendedores precisam continuar observando as obrigações atuais, incluindo o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a declaração anual de faturamento e as regras fiscais da categoria.
