A sanção da Lei nº 15.413/2026, que amplia o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), é considerada um avanço importante para a proteção da saúde infantojuvenil no Brasil. A avaliação é do advogado Eduardo Amorim, presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-ES.
A nova legislação surge em meio ao crescimento dos casos de ansiedade, depressão, automutilação e outros transtornos mentais entre crianças e adolescentes. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), divulgada pelo IBGE, apontam que três em cada dez adolescentes brasileiros entre 13 e 17 anos afirmam sentir tristeza frequente. O levantamento também mostra que 42,9% relatam irritação constante e 18,5% dizem já ter pensado que “a vida não vale a pena ser vivida”.
Segundo Eduardo Amorim, a nova lei reforça direitos já previstos na Constituição Federal e amplia a responsabilidade do Estado na oferta de atendimento especializado.
“A saúde é um direito fundamental. Ao criar mecanismos específicos voltados à saúde mental infantojuvenil, a legislação fortalece políticas públicas e reconhece a urgência do tema”, afirma.
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Apesar do avanço jurídico, o especialista alerta que a efetividade da medida dependerá diretamente da implementação prática das ações previstas na legislação. Entre os principais desafios apontados estão a ampliação da rede pública de atendimento, fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), formação de profissionais especializados e garantia de recursos financeiros.
Outro ponto destacado por Eduardo Amorim é o possível aumento da judicialização da saúde. Segundo ele, a nova legislação pode ampliar o respaldo jurídico para famílias que buscam acesso a tratamentos, consultas especializadas e acompanhamento psicológico por meio da Justiça.
“Quando o serviço não é ofertado adequadamente, muitas famílias recorrem ao Judiciário para garantir direitos básicos. A nova legislação tende a fortalecer esse respaldo legal”, explica.
O especialista também defende que o enfrentamento da crise de saúde mental entre crianças e adolescentes exige integração entre saúde, educação e assistência social, com atuação multidisciplinar e acompanhamento contínuo.
Para Eduardo Amorim, o principal desafio agora será transformar os direitos previstos na lei em serviços acessíveis e efetivos para a população. “O desafio não é apenas legislar, mas garantir que essa proteção alcance, de fato, quem mais precisa”, conclui.
