Uma mudança aprovada pela Câmara dos Deputados pode alterar a forma como os órgãos de trânsito cobram multas no Brasil. O projeto permite que, em situações específicas, a penalidade financeira deixe de ficar vinculada ao veículo e passe diretamente para o CPF ou CNPJ de quem cometeu a infração.
A nova regra pode proteger proprietários de veículos, locadoras e empresas que hoje precisam pagar multas provocadas por terceiros. Apesar da aprovação na Câmara, a proposta ainda depende da análise do Senado e da sanção presidencial para entrar em vigor.
Multa poderá ser cobrada diretamente do responsável
O projeto autoriza os órgãos de trânsito a direcionarem a cobrança para a pessoa ou empresa responsável pela infração.
A regra poderá valer quando um embarcador ou transportador cometer a irregularidade sem ser o proprietário do veículo. O texto também inclui carros alugados, desde que o órgão identifique o usuário responsável pela infração.
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Nesses casos, a multa deixará de acompanhar o registro do automóvel. O órgão responsável enviará a cobrança e as notificações diretamente ao CPF ou CNPJ do infrator.
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O projeto também prevê essa mudança quando a administração pública assumir um veículo após a perda definitiva do bem. A partir disso, o antigo registro do automóvel não continuará acumulando cobranças atribuídas a terceiros.
Como funciona a regra atual para multas de trânsito?
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro mantém o débito financeiro da multa ligado ao veículo. Essa regra vale mesmo quando outra pessoa dirigia o automóvel no momento da infração.
O proprietário pode indicar o verdadeiro condutor para transferir os pontos da infração. No entanto, a dívida continua vinculada ao veículo até que alguém efetue o pagamento.
Essa situação provoca dificuldades principalmente para locadoras de automóveis. Quando um cliente recebe uma multa, a empresa normalmente paga o débito para manter o veículo regularizado. Depois, cobra o valor do motorista, conforme as regras previstas no contrato de locação.
Empresas que utilizam veículos em operações de transporte também enfrentam situações semelhantes. Mesmo sem cometer a infração, o proprietário precisa resolver a pendência para evitar bloqueios e problemas na documentação.
Nova regra busca proteger donos de veículos
A proposta pretende fazer com que cada infrator assuma diretamente a responsabilidade financeira pela própria conduta, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Com a mudança, os órgãos de trânsito poderão cobrar a multa de quem realmente causou a irregularidade. Dessa forma, o proprietário do veículo não precisará pagar primeiro para depois buscar o ressarcimento.
A nova regra também poderá reduzir disputas entre motoristas, empresas e proprietários. Além disso, o projeto busca impedir que uma infração cometida por terceiros prejudique a regularização do veículo.
Projeto ainda precisa passar pelo Senado
A mudança está prevista no Projeto de Lei 5.733/2023, apresentado pela deputada Helena Lima. O deputado Toninho Wandscheer relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
A comissão aprovou o texto em caráter conclusivo. Caso nenhum deputado apresente recurso para levar a proposta ao Plenário, a Câmara enviará o projeto diretamente ao Senado.
Os senadores ainda precisarão analisar e aprovar a medida. Depois disso, o presidente da República deverá sancionar o texto para que as novas regras passem a valer no país.
