Governo do Estado propõe a criação do Fundo Estadual do Trabalhador

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Governo do Estado propõe a criação do Fundo Estadual do Trabalhador
O projeto tramita na Assembleia Legislativa. (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasil)

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que propõe a criação do Fundo Estadual do Trabalho (FET). A proposta é uma iniciativa do Governo do Estado, e os valores do fundo seriam destinados ao apoio da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.

Segundo a justificativa do PL, o Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Renda e Desenvolvimento Social (Setades) vai receber recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para ações do Sine.

Algumas das fontes de recursos para o FET são a verba do FAT; dotação específica no Orçamento estadual; os créditos suplementares, especiais e extraordinários; os repasses de convênios com órgãos federais e entidades públicas e privadas e o produto da arrecadação de multas oriundas de sentenças judiciais e outros.

Os recursos serão aplicados na rede de atendimento do Sine; em programas e projetos previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços e nos municipais; no funcionamento do Ceter e em atividades voltadas para o auxílio do trabalhador, como habilitação para o recebimento de seguro-desemprego, qualificação profissional, cadastramento de desempregados e assistência àqueles resgatados em situação análoga à escravidão.

De acordo com a iniciativa, a administração do Fundo do Trabalho ficará a cargo da Setades, com a fiscalização do (Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter). A Secretaria irá fazer o acompanhamento da aplicação dos recursos nos municípios.

O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial para a criação do fundo e define que o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a futura lei após sua publicação em diário oficial.

 

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