A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), aprovou hoje o Projeto de Lei (PL) 326/2021, do deputado Vandinho Leite, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ales, que obriga os postos de gasolina do Estado a testarem a qualidade do combustível que vai nos veículos dos consumidores. Agora, a matéria segue para a sanção ou veto do governo estadual.
Além de serem obrigados a testar a procedência do combustível, os estabelecimentos também deverão afixar cartazes nas bombas de abastecimento, informando aos clientes acerca do direito que eles têm de solicitar o teste da gasolina.
No caso das sanções por descumprimento das regras, o projeto, aprovado à unanimidade pelos parlamentares, impõe multa de R$ 7 mil para os postos que não cumprirem a norma. No caso de reincidência, o valor da multa duplica, passando a ser de R$ 14 mil.O prazo para adequação dos postos de gasolina, após sanção da lei pelo Executivo estadual é de 90 dias depois de sua publicação no Diário Oficial.
Autor da proposta, Vandinho ressaltou o caráter constitucional da medida. “Essa é uma iniciativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Constituição Federal. A adulteração de combustíveis é uma realidade em nossos dias, fazendo com que os motoristas paguem, muitas vezes um valor alto, por um produto de qualidade questionável”, disse.
O deputado ainda destacou o fato de os combustíveis adulterados causarem danos ao meio ambiente. “Não só aumentam a emissão de poluentes que prejudicam a saúde, como também danificam os motores os veículos”, pontuou.
