A segurança pública deve sofrer mudanças no Estado. Dois projetos de lei complementar (46 e 47) de autoria do Governo do Estado tramitam na Assembleia Legislativa e versam sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FESP) e alterações no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Coesp).
O governo justifica a criação do Fundo para receber recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O fundo terá o objetivo de apoiar políticas públicas e projetos voltados para o tema, na prevenção da criminalidade.
Receba as notícias mais importantes do dia no grupo de WhatsApp do Tempo Novo
Já o novo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Coesp) é tema do PLC 47/2019. O Coesp foi instituído pela Lei 568/2010 e tem natureza consultiva e propositiva, com a finalidade de formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade. Com a nova proposta o colegiado teria composição e competências mais amplas e abrangentes que a formação atual.
