Foi aprovada na Assembleia Legislativa na última quarta-feira (12) o projeto que propõe alteração no Código de Defesa dos Animais (Lei 8.060/2005
), inserindo parágrafo ao artigo 10 da legislação e responsabilizando todo indivíduo que utilizar animais para fretamento, transporte de cargas, materiais ou pessoas por quaisquer atos que caracterizem maus-tratos.
A proposta agrega animais utilizados tanto na área urbana quanto na rural. O Projeto de lei 120/2016 segue para a Comissão de Justiça para redação final, pois recebeu emenda, e depois irá para a análise do governador Paulo Hartung (PMDB).
O projeto é de autoria de Gilsinho Lopes (PR) e recebeu emendas de Janete de Sá (PMN), que foram acolhidas pelo Plenário e transformaram a iniciativa do republicano em uma alteração ao Código Estadual de Defesa dos Animais. Uma das emendas insere parágrafos ao artigo 10, que dispõe sobre a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas e muares.
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O primeiro parágrafo responsabiliza os indivíduos que maltratarem os animais utilizados para frete e transporte. O segundo descreve o que é fretamento, no caso da proposição: ato de carregar, transportar e alugar charretes e carroças de tração animal para transporte de pessoas e materiais como entulhos e móveis, principalmente quando utilizados por cavalos, burros, jumentos e demais animais considerados de carga.
A proposição ainda insere o artigo 13-A na legislação, determinando que qualquer cidadão poderá, quando constatar maus-tratos aos animais, comunicar aos órgãos competentes para que o animal seja recolhido aos órgãos de proteção e controle.
No Plenário, o projeto, que tramitava em urgência, passou pelas comissões de Meio Ambiente, Finanças e Justiça e agora segue para redação final. Depois, a proposta será encaminhada ao Executivo para análise. Se for sancionada pelo governador, a lei entra em vigor 45 dias após a data de publicação.
O Código Estadual de Defesa dos Animais prevê para aqueles que infringirem a lei multa de 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), que equivale, atualmente, a cerca de R$ 1.600 (aplicada em dobro e progressivamente nos casos de reincidência); e apreensão do animal.
Proibição de carroças
Em janeiro deste ano, o governador Paulo Hartung (PMDB) sancionou uma proposição de autoria da deputada Janete de Sá, que proíbe a permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado. A Lei 10.621/2017 aplica-se aos municípios com mais de 100 mil habitantes e engloba equinos, muares, asininos, caprinos, suínos, ovinos e bovinos.
Excluem-se da lei os animais de grande porte utilizados pelas forças de segurança pública no cumprimento de suas funções constitucionais e aqueles com prévia autorização de prefeituras ou do governo estadual.
