As multas aplicadas contra os agressores de mulheres, uma espécie de ressarcimento para o acionamento de serviços públicos, poderão ser parceladas em até 24 meses. Deputados aprovaram durante a sessão desta segunda-feira (26) o Projeto de Lei 114/2018, que altera a Lei 10.358/2015 e permite o parcelamento. A iniciativa é do deputado estadual Nunes (PT).
O projeto tramitava em regime de urgencia e permite o parcelamento respeitando a capacidade econômica do infrator. A matéria prevê ainda a conversão das penalidades da lei em participação em programas de reeducação para conscientização do infrator que não seja reincidente.
No projeto, o deputado justifica que “mesmo com a sanção da Lei 10.517/2016, ainda permaneceram entraves, principalmente quanto a sua regulamentação, e na execução… tudo aquilo que possa contribuir para inibir a violência contra as mulheres deve ser aprimorado”.
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