Deputados analisam nesta tarde (29) veto ao parcelamento do IPVA

O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) discute na sessão da tarde desta quarta-feira (29) o veto total do Governo ao Projeto de Lei (PL) 223/2015, que fixa em até quatro parcelas o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A matéria vai ao Plenário com parecer da Comissão de Justiça da Casa pela manutenção do veto.

O PL altera a redação do caput do artigo 16, da Lei 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que versa sobre o IPVA, definindo o seu pagamento de forma parcelada. Mas na justificativa do veto, a administração estadual adverte que para veículos novos a nova redação não é aplicável, já que devem sair das concessionárias com o imposto recolhido e, assim, adquirir o licenciamento. Com isso, a Lei abriria brecha para que proprietários tivessem em mãos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL), mesmo com o pagamento de três parcelas do IPVA a vencer.

O PL é de autoria do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que comemorou a sua aprovação com outdoors no município da Serra. O deputado foi advertido pelo juiz eleitoral Alexandre Farina Lopes, após ação de iniciativa do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), por suposta propaganda irregular antecipada e abuso de poder econômico, a retirar todos os outdoors afixados na cidade com este conteúdo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.