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domingo, 12 de julho de 2020

Deputados analisam mudanças no ICMS dos medicamentos

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Maria Nascimento
Maria Nascimento é repórter do Tempo Novo há mais de 15 anos. Atualmente, a jornalista escreve para diversas editorias do portal, principalmente para a de Política.

Mudanças no ICMS impactarão nos medicamentos. Foto: Divulgação

Tramitam na Assembleia Legislativa dois projetos de Lei que alteram a Lei 7.000/2001, propondo mudanças no recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes a  medicamentos de uso humano no Espírito Santo. 

O PL 276/2018 inclui dois parágrafos no artigo 5o da Lei, com o objetivo de isentar a cobrança do imposto nas operações internas, interestaduais e de importação realizadas por pessoa física com medicamentos destinados ao tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME), doença neurodegenerativa. O beneficio ficaria condicionado à autorização prévia do secretário de Estado da Fazenda.

O PL 278/2018 estabelece a utilização do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), já praticado no mercado como base de cálculo para as operações com medicamentos para uso humano. O secretário de Fazenda terá a responsabilidade de fazer a publicação do ato com os preços de mercado ao consumidor final.

 

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