Deputados estaduais analisam o Projeto de Lei 40/2019, que garante a policiais civis e militares, além de bombeiros militares e inspetores penitenciários aposentados o porte de arma institucional, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados. O autor do projeto é o deputado Euclério Sampaio (DC).
Segundo o parlamentar, o fato de o policial exercer atividade risco ao longo de sua carreira justifica que depois de aposentado tenha o direito de manter sua proteção individual ou de sua residência e família.
Ele acrescenta que o policial não perde sua habilidade e responsabilidade no porte de arma e que nesse caso não há tipicidade material, pois o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento não é lesionado pela conduta em questão.
Tramitação
