Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 151/2015, que limita o horário das chamadas dos serviços de telemarketing, entre 8h e 19h. A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos da Casa.
O projeto é de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR) e trata do horário e dias permitido para que fornecedores de produtos e serviços podem oferecer seus produtos. O mesmo vale para cobrança de débitos, via telemarketing. Lembrando que as chamadas ficam proibidas aos sábados e domingos.
O PL aprovado é de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR) e dispõe sobre o horário e dias em que os fornecedores de produtos ou de serviços poderão oferecer serviços, produtos e cobrança de débitos, via telemarketing – por telefone – aos consumidores.
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