Por unanimidade, deputados estaduais do Espírito Santo aprovaram na sessão da Assembleia Legislativa da última quarta-feira (14) o Projeto de Lei nº 214/2016, de autoria de Sergio Majeski, que proíbe a concessão de medalhas, honrarias e títulos a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, em processo transitado em julgado na Justiça ou por Conselho de Classe devidamente registrado no estado do Espírito Santo.
“Agradeço a aprovação. Nossa proposta faz justiça ao cidadão de bem, valorizando a ética e a seriedade no estado e está comprometida com o bem público. A aprovação é um avanço no processo civilizatório. É preciso sempre primar pela legalidade e as homenagens devem ser prestadas realmente a quem merece, a quem trouxe benefícios à sociedade”, destaca Majeski
A vedação abrange também pessoas que historicamente tenham sido consideradas participantes ou praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos e/ou maus-tratos a animais.
Apresentado em 2016, e após uma longa tramitação que durou quase cinco anos nas comissões e em outros setores da Assembleia, o projeto abrange toda a Administração Pública do Estado do Espírito Santo e estabelece ainda o prazo de um ano para que logradouros e prédios públicos sejam retificados e regularizados, em caso de necessidade.
Para virar lei e entrar em vigor, o projeto aprovado precisa ser sancionado pelo Governo do Estado, num prazo de 15 dias.
Esta é a terceira proposta de Majeski aprovada recentemente. No início do mês, os projetos de autoria do deputado que criavam leis de incentivo ao Esporte e à Cultura, com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foram materializados na Lei Estadual de Incentivo. A partir de 2022, empresas poderão direcionar parte do ICMS devido ao Governo do Estado para financiar projetos esportivos e culturais. Serão até R$ 10 milhões por ano, para cada segmento.
