Deputado propõe criação do Fundo Estadual de Política Animal

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Deputado propõe criação do Fundo Estadual de Política Animal
O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa. Foto: Divulgação

Com o objetivo de custear as políticas públicas voltadas aos direitos dos animais, tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 101/2019. A matéria propõe a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal. 

Segundo o PL, o fundo será gerido e executado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). O autor do projeto é o deputado estadual Fabrício Gandini (PPS).

O projeto foi considerado inconstitucional, mas o deputado recorreu e aguarda novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 

 

 

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