Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 288/2017, que propõe um cadastro com nome completo, foto e características físicas de pessoas condenadas pelo crime de pedofilia. A matéria é de autoria do deputado estadual Marcelo Santos (PMDB).
O PL considera pedófilo a pessoa que responde em decisão transitada em julgada (quando não cabe mais recurso) em processo que apura crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além de crimes de conotação sexual previstos na Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O deputado justifica a importância do cadastro para garantir informações à população sobre pessoas condenadas por este crime. A matéria vai tramitar nas comissões de Saúde, Segurança e de Finanças da Assembleia Legislativa, que emitirão parecer antes da discussão em plenário.
