Começou a tramitar na Assembleia Legislativa, nessa segunda-feira (24), o projeto de lei 204/2021, de autoria da deputada Janete de Sá (PMN), que torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus- tratos contra animais, em clínicas veterinárias, pet-shops e em estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos no Estado. Pelo projeto o cartaz deve conter os números de telefone da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, da Ouvidoria do Ministério Público do ES e da Polícia Militar.
“O Projeto de Lei é mais uma ferramenta na luta contra os maus-tratos aos animais em nosso Estado. Os pet-shops e as clínicas veterinárias já são nossos parceiros no combate a esse crime. A ampla divulgação dos canais de denúncia facilita a apuração dos casos porque dá agilidade nas denúncias e mais segurança aos animais”, declarou a deputada Janete.
Em caso de aprovação em plenário e sanção do governo o projeto estabelece que os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, para se adequarem. O descumprimento vai implicar em multa, para o estabelecimento e/ou o profissional infrator, no valor de 1.000 (mil) “Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE”, aplicada em dobro a cada reincidência.
Maus-tratos contra cães e gatos é crime previsto em lei com pena que varia de 2 e 5 anos de prisão. As denúncias de maus-tratos devem ser encaminhadas à CPI pelo email: defesadosanimaises@gmail.com
