Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um alerta para bancos que fazem contratos de empréstimo consignado com aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. A Corte reforçou que instituições financeiras precisam seguir regras específicas quando o cliente é analfabeto, mesmo que a contratação aconteça por caixa eletrônico, cartão, senha ou canais digitais.
No caso analisado, a Terceira Turma do STJ determinou a devolução de valores descontados de um beneficiário do INSS. O homem alegou que não reconhecia os contratos bancários e questionou cobranças feitas diretamente em sua conta.
A decisão envolve descontos relacionados a empréstimos, anuidade de cartão de crédito e débito, tarifa de contratação de cartão e tarifa pela disponibilização de cheque especial.
STJ reforça regra para contrato com pessoa analfabeta
O ponto central do julgamento foi a validade de contratos feitos por uma pessoa analfabeta. Segundo o STJ, o simples uso de cartão com chip, senha pessoal ou caixa eletrônico não substitui as exigências previstas em lei para esse tipo de contratação.
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Pelo Código Civil, contratos particulares assinados por pessoas analfabetas precisam cumprir formalidades específicas. Entre elas estão a assinatura a rogo, quando outra pessoa assina a pedido do contratante, e a presença de duas testemunhas.
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Para o tribunal, essas exigências existem para garantir que a pessoa compreenda o conteúdo do contrato e manifeste sua vontade de forma segura.
Contratação digital de empréstimo consignado não elimina cuidados legais
O caso chegou ao STJ depois que o consumidor entrou na Justiça para anular os contratos, pedir a devolução dos valores descontados e solicitar indenização por danos morais.
Em primeira instância, parte dos pedidos foi aceita. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais mudou a decisão e validou as contratações, entendendo que o uso de cartão e senha equivaleria à assinatura digital do cliente.
O STJ teve entendimento diferente, conforme apurdo pelo Portal Tempo Novo. Para a Corte, a tecnologia pode facilitar operações bancárias, mas não elimina garantias legais criadas para proteger consumidores em situação de vulnerabilidade.
Banco não pode tratar senha como autorização suficiente
O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a pessoa analfabeta tem plena capacidade para praticar atos da vida civil. Porém, quando o contrato é escrito, a lei exige cuidados adicionais para comprovar que houve compreensão e consentimento.
Na prática, o STJ entendeu que a senha bancária, sozinha, não basta para validar um contrato desse tipo. O mesmo vale para o recebimento do dinheiro na conta ou para movimentações feitas por cartão.
A decisão também reforça que bancos precisam adotar procedimentos mais claros, seguros e compatíveis com a realidade do consumidor.
Valores descontados do beneficiário do INSS devem ser devolvidos
Com a decisão, o STJ determinou a devolução dos valores cobrados do beneficiário do INSS em razão dos contratos considerados inválidos.
A devolução inclui descontos feitos por empréstimos e tarifas bancárias associadas às contratações questionadas.
O julgamento pode influenciar outros casos parecidos, principalmente envolvendo aposentados, pensionistas e beneficiários que contestam descontos de empréstimos consignados ou serviços bancários que afirmam não ter contratado.
Decisão aumenta pressão sobre bancos
A decisão do STJ reforça a responsabilidade das instituições financeiras na oferta de crédito, especialmente em operações automatizadas. Para o tribunal, a modernização dos serviços bancários não pode enfraquecer direitos previstos em lei.
Com isso, bancos devem comprovar que o consumidor entendeu o contrato, aceitou as condições e teve acesso adequado às informações antes da cobrança.
O entendimento também serve de alerta para beneficiários do INSS que identificarem descontos desconhecidos no extrato do benefício ou na conta bancária. Nesses casos, o consumidor pode buscar o banco, registrar reclamação nos canais oficiais e, se necessário, procurar orientação jurídica.
