[secondary_title]

Agora é Lei: quem ocupar imóvel não pode ser cobrado pela luz, água e gás de quem saiu

- PUBLICIDADE-
Vandinho Leite é o autor do projeto de lei que virou regra em todo o Es. Foto: divulgação

A Lei 11.353/2021, publicada em edição extra do Diário do Poder Legislativo nesta terça-feira (3), estabelece punição a concessionárias de água, energia e gás encanado que negarem ou colocarem dificuldades à execução de serviços em imóveis ocupados legalmente mas com inadimplência associada a antigos moradores.

Na prática, a partir dessa semana quem ocupar um imóvel em território capixaba, seja alugando ou comprando, por exemplo, não vai precisar pagar as contas em abertas de quem saiu do imóvel.

Geralmente, concessionárias de serviços como Cesan e EDP condicionavam o religamento dos serviços, somente com a quitação dos débitos passados, e com isso, eventualmente, novos ocupantes acabavam pagando as contas de terceiros para resolver o problema.

De autoria de Vandinho Leite (PSB), a nova norma fixa multa de 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o correspondente hoje a R$ 1,8 mil se a empresa deixar de prestar o serviço ao consumidor. O valor pode dobrar caso a demora no atendimento seja superior a 30 dias.

Vandinho Leite classifica como abusiva e ilegal a prática de recusar ou dificultar a prestação do serviço. Segundo ele, trata-se de “uma forma de coação ao adimplemento por terceiro de obrigação que não lhe pertence e as concessionárias detêm meios próprios de cobrar seus créditos”.

Promulgação

A Lei 11.353/2021 tem como origem o Projeto de Lei (PL) 680/2019, aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa e encaminhado para análise do governador Renato Casagrande (PSB). A iniciativa foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso (Republicanos), tendo como base o Artigo 66 da Constituição Estadual, que permite o ato quando não houver manifestação do governador dentro do prazo de 15 dias. Nesses casos, a legislação considera o silêncio do chefe do Executivo como sanção, ou seja, concordância com a matéria, permitindo a promulgação pelo presidente do parlamento.

Veja o PL na íntegra que virou Lei Estadual:

79168-092423029320082019-assinado

Saiba como e onde conseguir atendimento com dentista gratuito na Serra

O atendimento odontológico gratuito e universal é um dos direitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No município da Serra, 34 unidades de...

Heitor Costa faz show no ES na véspera do feriado

Acriano de origem e Sergipano de coração, Heitor Costa é uma das revelações da música nos últimos anos. Mais um sucesso descoberto na pandemia,...

Serra abre 206 vagas de cursos gratuitos no Senai e Senac; veja como se inscrever

A Prefeitura da Serra vai abrir, nesta terça-feira (19), 206 vagas em 11 cursos gratuitos de qualificação profissional. As aulas serão ministradas em parceria...

Candidatos da Serra podem ter propaganda eleitoral na TV

Está nas mãos do desembargador Dair José Bregunce de Oliveira a decisão sobre o futuro da propaganda eleitoral gratuita na Serra. O Tribunal de Justiça...

Escritores levam literatura para escolas da Serra a bordo de uma kombi

Um trio de escritores está percorrendo as escolas da Serra a bordo de uma kombi levando literatura e incentivando o hábito da leitura nos...

Fabricio Petri indica Leo Português para prefeito em Anchieta

Na tarde da última quinta-feira (14), durante uma coletiva de imprensa, o prefeito de Anchieta, Fabricio Petri (PSB), oficializou seu apoio à candidatura de...

Espetáculo com princesas, bruxas e fadas de graça neste domingo na Serra

Um espetáculo de vários estilos de dança, balé, kpop, dança contemporânea, dança de rua, teatro musical e outros ritmos irá agitar o Shopping Mestre...

Audifax expressa solidariedade a Sueli e está aberto ao diálogo com Vidigal

O ex-prefeito Audifax Barcelos (PP) expressou solidariedade à primeira-dama, Sueli Vidigal, que recentemente revelou estar lutando contra o câncer. A divulgação foi feita no...