Votação no STF impacta receita de R$ 40 milhões na Serra

A possível mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), pode provocar impacto direto nas finanças da Serra. Dados do Tribunal de Contas do Estado (TC-ES) mostram que o município recebe anualmente milhões em transferências ligadas à exploração de petróleo, valores que podem ser reduzidos caso a nova divisão seja confirmada.

De acordo com o painel de controle do TC-ES, a Serra recebeu cerca de R$ 25,43 milhões em royalties em 2025, dentro das transferências da União. Além disso, o município também conta com repasses relacionados ao petróleo por meio do Estado, que somaram aproximadamente R$ 14,76 milhões no mesmo período. Somados, os valores superam a casa dos R$ 40 milhões anuais, evidenciando o peso dessas receitas no orçamento municipal.

Esse cenário pode mudar com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a Lei Federal nº 12.734/2012, responsável por alterar os critérios de distribuição dos royalties. A norma prevê uma redistribuição dos recursos, reduzindo a participação de estados e municípios produtores e ampliando os repasses para entes que não possuem produção de petróleo.

Caso a lei seja considerada constitucional, o Espírito Santo pode perder cerca de R$ 500 milhões por ano em receitas, segundo estimativas apresentadas ao STF pela Procuradoria-Geral do Estado. Como a Serra está inserida nesse contexto, a redução dos repasses estaduais tende a impactar diretamente o volume de recursos que chega ao município.

Além desse impacto direto, há também um efeito indireto relevante. A perda de arrecadação pelo Estado reduz sua capacidade de investimento impactando a Serra. Na prática, isso significa que, além da possível queda nos repasses próprios, o município pode sentir reflexos adicionais pela diminuição de obras, serviços e programas financiados pelo governo estadual.

Atualmente, os royalties possuem caráter compensatório, previsto na Constituição Federal, justamente por conta dos impactos econômicos, ambientais e sociais gerados pela exploração de petróleo e gás. Estados e municípios produtores argumentam que esses recursos são essenciais para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

Depois de ficar mais de uma década paralisado, o caso voltou à tona no STF na última semana. A relatora, ministra Cármen Lúcia, já votou pela inconstitucionalidade da mudança, defendendo a manutenção do modelo atual de distribuição. No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino e ainda não há definição final sobre o tema.

Redistribuição do dinheiro do petróleo volta à cena depois de mais de 10 anos parada

A disputa envolve estados produtores, como Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, que defendem a manutenção das regras atuais, e estados não produtores, que buscam uma divisão mais ampla dos recursos por entenderem que o petróleo é um bem da União.

Enquanto o julgamento não é concluído, permanece a incerteza sobre o futuro dessas receitas. Para a Serra, que hoje conta com dezenas de milhões de reais por ano oriundos dos royalties, uma eventual mudança pode significar redução de capacidade de investimento e impacto direto e indireto nas políticas públicas.