Com o objetivo oferecer suporte econômico para comerciantes, microempreendedores e população carente, um grupo de oito vereadores da Serra apresentou nesta sexta-feira (19) o projeto indicativo de lei 65/2021, que autoriza o Poder Executivo a adotar uma série de medidas econômicas e sociais enquanto durar o decreto do Governo do Estado, com medidas restritivas, que visam conter a propagação do vírus da Covid-19 no Espírito Santo.
Entre as dez medidas listadas estão a redução em 50% (cinquenta por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); a suspensão das cobranças dos devedores de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); criação de um Programa de Auxilio Emergencial, e outros.
O texto apresentado na Câmara da Serra é assinado pelos vereadores Raphaela Moraes (Rede), Anderson Muniz (Podemos), Professor Rurdiney (PSB), Igor Elson (Podemos), Dr. Willian Miranda (PL), Elcimara Rangel (PP), Rodrigo Caçulo (Republicanos) e Ericson Duarte (Rede) e será endereçado ao Poder Executivo Municipal.
Confira as medidas:
- Redução em 50% (cinquenta por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);
- Suspensão das cobranças dos devedores de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);
- Suspensão de envio de inadimplentes do ISSQN para Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e para protesto extrajudicial;
- Ampliação do prazo de vigência das certidões negativas municipais;
- Prorrogação da validade dos alvarás, licenças, anuências, autorizações, habite-se, inclusive provisórios quando do término da vigência, do respectivo documento;
- Suspensão das cobranças de multas administrativas municipais;
- Prorrogação da cota única de cobrança do IPTU por 60 (sessenta) dias, bem como, parcelamento a partir desta data;
- Prorrogação da cota única da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento e Taxa de Publicidade por 60 (sessenta) dias, bem como, parcelamento a partir desta data;
- Criação de um Programa de Auxilio Emergencial;
- Criação de um Programa Municipal de Transferência de Renda de caráter emergencial para micro e pequenos empreendedores, empreendedores individuais, bem como, as famílias que se encontram na linha da pobreza e extrema pobreza, que sejam residentes no Município da Serra.
