Pode se tornar lei na Serra a proibição de adoção de animais por pessoas com histórico de violência ou abandono de animais. É que a Câmara da Serra deve promulgar o autógrafo de lei número 5.410, referente ao Projeto de Lei 207/2021, que proíbe as adoções para pessoas com este histórico.
O projeto é de autoria da vereadora Raphaela Moraes (Rede) e foi vetado pelo Executivo, mas com a recusa na Câmara da Serra, pode ser publicado em Diário Oficial e se tornar lei municipal.
Durante a votação do veto, a vereadora defendeu a iniciativa. “O projeto proíbe que o agressor possa retomar o direito sobre a vítima. Aliás, isso é o que já diz a lei federal. O projeto diz que qualquer pessoa que tenha um boletim de ocorrência, já foi acionado no judiciário, responde por algum crime como maus tratos ou abandono não possa ter novamente um animal adotado”, explicou.
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