Toda criança na faixa etária de zero a doze anos, potencialmente ou comprovadamente vítima de abuso sexual, terá prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde da Serra.
Isto porque, será votado na sessão desta quarta-feira (29) na Câmara da Serra, o projeto de lei 217/2022, de autoria do vereador Igor Elson. Para entrar em vigor, a lei precisa ser aprovado pelos demais vereadores e posteriormente também aprovado pelo prefeito Sergio Vidigal.
A justificativa apresentada pelo parlamentar se baseia no aumento de casos de abuso sexual de crianças e adolescentes que são relatados diariamente nos noticiários. O projeto visa fortalecer a comunicação e informação nos Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde, na Rede Pública de Saúde, com o objetivo de ampliar a atenção aos sinais de maus tratos e violência contra este público.
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“A iniciativa busca reforçar o suporte profissional, com atendimento psicológico às crianças e adolescentes, diante das profundas sequelas que a violência contra a criança e adolescente pode causar”, disse Igor.
O projeto também está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral à criança e adolescente, garantindo a prioridade absoluta no atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas públicas e a destinação privilegiada de recursos para as áreas direcionadas à proteção da criança e do adolescente.
O projeto de Lei foi apresentado com a justificativa de que a Constituição Federal de 1988 convoca a família, a sociedade e o Estado a olharem para crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
