Tramita na Câmara da Serra o Projeto de Lei que propõe a criação do Programa Municipal de Internação Involuntária para dependentes químicos em situação de rua. A matéria é uma tentativa de conter situações como abordagens a moradores e comerciantes, por parte destas pessoas, com pedidos de doações. Além disso, práticas como consumo de drogas e sexo em público figuram entre as reclamações de quem circula nas ruas da cidade.
Segundo a proposta, será considerada internação involuntária aquela que ocorre sem o consentimento do dependente, após pedido de pessoa da família, responsável legal ou autoridade competente. A internação será realizada após a formalização da decisão por médico responsável. O tempo de internação será de, no máximo, 90 (noventa) dias, necessário à desintoxicação.
O projeto ainda prevê a interrupção do tratamento, a pedido da família ou de representante legal. O texto também prevê que a internação involuntária só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Na justificativa do Projeto de Lei, o autor do projeto, vereador Darcy Junior (Patriota) afirma que a possibilidade de internação involuntária é especialmente importante quando se considera a incapacidade das pessoas em situação de dependência química de reconhecerem, por si mesmas, a necessidade de tratamento.
“Há muito tempo temos recebido reclamações de moradores da cidade por conta do aumento no número da população em situação de rua na Serra. Esse é um problema social, tanto na perspectiva dessas pessoas que estão na rua, quanto pelo incômodo causado aos moradores e comerciantes, devido a inúmeras situações promovidas por esses indivíduos”, esclareceu o parlamentar.
