Tramita na Câmara da Serra o Projeto de Lei 406/2021, que obriga os estabelecimentos públicos e privados de saúde situados na Serra a afixarem, em local acessível e de forma legível, os números de telefone da Defensoria Pública do Espírito Santo.
A matéria é de autoria do vereador Professor Alex Bulhões (PMN) e foi lida durante a sessão da última segunda-feira (7). O objetivo é oferecer o atendimento jurídico gratuito aos cidadãos considerados de baixa renda ou que não podem arcar com os custos gerados por um processo judicial.
“Ter acesso à justiça por meio de um advogado é direito de todos, independentemente das condições socioeconômicas. Nosso objetivo é contribuir para aproximar justiça e cidadãos, ajudando a reduzir obstáculos gerados pela desinformação, facilitando o acesso ao serviço. Afinal, estamos falando de um direito assegurado pela Constituição Federal”, explicou Alex Bulhões.
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Caso seja aprovada, a medida deve ser adotada em hospitais, maternidades, clínicas, unidades básicas e regionais de saúde, além de unidades de pronto-atendimento (UPAs) de toda a Serra. As sanções para o não cumprimento da lei, caso seja aprovada, vão de advertência à multa num valor de R$ 1.400,00 (em caso de duas ou mais reincidências).
