A possibilidade de o Transcol passar a funcionar com Tarifa Zero entrou oficialmente no debate do Tribunal de Contas do Espírito Santo. O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs que o Governo do Estado crie um grupo técnico para estudar a viabilidade de tornar gratuito o transporte público metropolitano.
A proposta aparece em parecer ministerial no Processo 5819/2025, que analisa uma auditoria operacional feita na Ceturb-ES e na Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi). O sistema atende moradores de sete municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória e impacta diretamente a rotina de mais de 2 milhões de capixabas.
Na prática, o MPC-ES não determinou a implantação imediata da Tarifa Zero. O órgão quer que o governo faça um estudo completo sobre os impactos fiscais, econômicos, jurídicos e operacionais de uma possível transição gradual para o transporte integralmente gratuito.
Estado já coloca dinheiro no Transcol, diz MPC-ES
O principal argumento do MPC-ES é que o Estado já financia uma parte importante do sistema. O parecer aponta que o governo subsidia tarifas, cobre déficits, investe em terminais, banca infraestrutura e assume custos que, em tese, deveriam ficar com as concessionárias.
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Entre 2015 e 2024, segundo dados citados no processo, o Estado transferiu R$ 1,56 bilhão aos consórcios Atlântico Sul e Sudoeste. O valor pago por ano saltou de R$ 106,2 milhões, em 2015, para R$ 354,3 milhões, em 2024. Isso representa crescimento nominal de aproximadamente 233,61%.
Diante desse cenário, o MPC-ES questiona a lógica atual do modelo. Para o órgão, o sistema socializa os riscos e mantém os lucros na iniciativa privada. Ou seja, o poder público coloca dinheiro para manter o serviço funcionando, mas o usuário ainda enfrenta problemas como ônibus lotados, longas esperas e baixa cobertura em áreas periféricas.
Em um trecho do parecer, o MPC-ES afirma que o argumento central não é apenas teórico, mas “aritmético”. O órgão destaca que o Estado já financia estruturalmente o Transcol e ainda pretende aportar R$ 150 milhões para renovar uma frota que, pelos contratos atuais, seria responsabilidade do setor privado.
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Compra de ônibus elétricos motivou auditoria
O debate sobre a Tarifa Zero ganhou força dentro de uma auditoria que apura falhas no processo de substituição dos ônibus a diesel por veículos elétricos no Sistema Transcol.
A equipe técnica do Tribunal de Contas identificou problemas de planejamento, governança e fundamentação técnica na mudança da frota. Segundo o parecer, o Estado estruturou a captação de R$ 150 milhões junto ao BNDES, por meio do Novo PAC, para comprar 50 ônibus elétricos e 20 estações de recarga, mas não apresentou estudo prévio suficiente sobre o custo-benefício da escolha.
O MPC-ES também aponta que não houve comparação adequada com outras tecnologias de descarbonização, como biometano e biodiesel. Além disso, o projeto não teria definido previamente questões como infraestrutura de recarga, modelagem jurídica, treinamento de pessoal e impactos econômicos da operação.
Outro ponto citado no parecer chama atenção: o projeto prevê que o Estado subsidie dois terços do custo de cada ônibus elétrico. No caso das 50 unidades, isso representaria cerca de R$ 133 milhões repassados a empresas privadas com fins lucrativos.
MPC questiona modelo atual
Para o Ministério Público de Contas, a auditoria revela um problema maior do que a compra dos ônibus elétricos. O órgão entende que o caso expõe a necessidade de discutir o próprio modelo de financiamento do Transcol, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
O parecer afirma que, se o Estado já arca com parcela estrutural do custo do sistema, precisa avaliar se faz sentido continuar injetando milhões de reais em um modelo privado que depende de aporte público para funcionar.
Por isso, o MPC-ES defende que a Tarifa Zero não deve ser vista apenas como aumento de despesa. Na avaliação do órgão, a proposta pode representar uma forma de reorganizar, auditar e racionalizar os recursos que o poder público já desembolsa, transformando esse dinheiro em benefício direto ao cidadão.
O documento também lembra que o transporte coletivo tem papel essencial para garantir acesso ao trabalho, à saúde, à educação e aos serviços públicos, especialmente para famílias de menor renda.
Como seria o estudo da Tarifa Zero?
A recomendação do MPC-ES prevê que o Governo do Estado conduza o estudo em articulação com a Ceturb-ES e a Semobi. O órgão também sugere diálogo com a Assembleia Legislativa, as prefeituras da Grande Vitória e outros atores envolvidos na mobilidade metropolitana.
O estudo teria quatro eixos principais.
O primeiro eixo analisaria o marco jurídico da transição. Essa etapa avaliaria os contratos de concessão em vigor, possíveis indenizações, necessidade de mudanças em leis e alternativas institucionais para financiar integralmente o sistema com recursos públicos.
O segundo eixo compararia experiências de Tarifa Zero no Brasil e no exterior. A ideia seria identificar modelos bem-sucedidos, riscos, fontes de financiamento e condições que permitiram a implantação do transporte gratuito em outras cidades.
O terceiro eixo mediria o impacto social da medida. O parecer destaca municípios como Serra, Cariacica e Viana, onde o ônibus tem peso importante no acesso da população ao emprego, à saúde e a outros serviços.
Já o quarto eixo trataria da governança e da qualidade do serviço. Nesse ponto, o estudo deveria indicar mecanismos de fiscalização, controle social, prestação de contas, frequência mínima dos ônibus, regularidade das linhas e um possível cronograma de transição gradual.
Processo ainda será votado
O parecer do MPC-ES seguiu a conclusão da equipe técnica do Tribunal de Contas em boa parte dos apontamentos da auditoria. O órgão manteve cinco das seis irregularidades identificadas no relatório técnico e sugeriu determinações à Ceturb-ES e à Semobi.
Após a manifestação do Ministério Público de Contas, o processo foi encaminhado ao relator, conselheiro Sérgio Aboudib. Ele ainda vai elaborar o voto. Depois disso, o caso seguirá para votação no Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo.
Portanto, a Tarifa Zero no Transcol ainda não foi aprovada. No entanto, a proposta entrou oficialmente na discussão técnica do controle externo e pode abrir um novo capítulo no debate sobre o futuro do transporte público na Grande Vitória.
