Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Ales), um Projeto de Lei do deputado estadual Vandinho Leite (PSDB), que proíbe as empresas de telemarketing, de cobranças, bancos ou afins, de realizarem ligações ou enviar mensagens de texto e via WhatsApp para os consumidores durante o fim de semana. A aprovação da norma foi publicada hoje. Agora, ela segue para sanção por parte do Executivo estadual.
De acordo com o texto principal do projeto, as empresas só poderão realizar cobranças ou ofertas de produtos de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Também fica proibido o uso de números de telefone que não possam ser identificados pelos consumidores no momento da abordagem; nesse caso, as empresas ficam obrigadas a se identificarem já no início da ligação.
Tendo como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a redação da matéria também ressalta que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou ao constrangimento nas ligações, mesmo em casos em que a pessoa esteja inadimplente. E caso o consumidor continue recebendo ligações e mensagens ele poderá procurar o Instituto de Defesa do Consumidor e a Comissão de Defesa de Consumidor para que seja direcionado uma ação judicial e as sanções cabíveis.
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Autor do projeto e também presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, Vandinho ressalta, na justificativa da proposta, o fato de que as ligações realizadas pelas empresas fora dos horários comerciais acabam invadindo a privacidade dos consumidores que as recebem. “As chamadas excessivas e em horários impróprios configuram ligações abusivas e tiram a tranquilidade do consumidor”, pontua o parlamentar no texto aprovado.
Vandinho também cita casos em que as empresas acabam ligando insistentemente para consumidores com os quais não possuem relação de compra, venda, ou prestação de serviços. “As chamadas feitas para dívidas podem ser indevidas quando a ligação é para o consumidor errado, ou seja, a pessoa que está recebendo a cobrança não é a mesma que deve o valor para a empresa. E, em alguns casos, mesmo após comunicar o equívoco, o consumidor continua sendo importunado com o inconveniente das ligações”, disse.
Ao final da justificativa do projeto, o deputado enfatiza as vendas de telemarketing por telefone podem se tornar abusivas quando excedem as quantidades e incomodam os consumidores. “Muitas vezes, elas são feitas pelo “robocall”, máquinas que ligam simultaneamente para várias pessoas. Com isso, sabemos que é muito comum o consumidor receber ligações ou mensagens de Cobrança em seu horário de descanso noturno ou em seu lazer de final de semana”, conclui Vandinho.
