Em decisão inédita, a Prefeitura da Serra garantiu, após consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a liberação de 30% do valor arrecadado da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), conhecida como taxa de iluminação pública, para utilizar no combate ao novo coronavírus, além de investir em obras públicas e pagamentos de precatórios. O recurso, utilizado por meio da Desvinculação de Receitas Municipais (DRM), está respaldado na Emenda 93 da Constituição Federal.
Os outros 70% da Cosip devem continuar sendo utilizados exclusivamente no serviço de iluminação pública. O procurador-geral do município, Vitor Silvares, explicou que a decisão favorável ao município é inédita no Brasil.
“Recebemos a decisão favorável do Tribunal de Contas do Espírito Santo, e também do Ministério Público de Contas. Essa liberação arrecadada a título de Cosip na DRM é inédita e, com isso, a Serra se torna o primeiro município do Brasil a conseguir a desvinculação da receita da Cosip para o investimento em obras públicas, no combate ao novo coronavírus e no pagamento de precatórios”, disse o procurador-geral, acrescentando ainda que esta não é uma decisão que beneficia apenas a Serra, mas todos os municípios do Estado que possuem fundos da Cosip.
Para o prefeito da Serra, Audifax Barcelos, essa é mais uma conquista diante da grave crise que os municípios, o país e mundo estão vivendo por conta do novo coronavírus.
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“Com a queda brutal de receita, essa é mais uma forma de recompor o caixa e dar o alívio necessário para que o município consiga arcar com seus compromissos. Com esse valor, vamos investir ainda mais no combate à covid-19 no município, vamos manter as nossas obras públicas e utilizar os recursos também no pagamento de precatórios”, disse.
Entenda o que é a Cosip
Mais conhecida como taxa de iluminação pública, a Cosip é uma contribuição prevista em Lei por meio da Constituição Federal, cuja finalidade é arrecadar fundos para pagamento do consumo de energia na iluminação das vias públicas, e manutenção e ampliação da rede de iluminação.
Sua cobrança é feita de forma proporcional ao consumo de energia. Atualmente, além da isenção para alguns grupos, as alíquotas variam de 1,82% a 20,22% para as classes residenciais.
