Uma ação popular, requerendo liminar, pode suspender o Decreto da União (nº 9.760, de 11 de abril de 2019) que cria “anistia antecipada” às infrações ambientais, inclusive, com concessão de descontos obrigatórios de até 60% do valor das multas. A ação é uma iniciativa do senador Fabiano Contarato (Rede/ES).
A ação do governo é mais uma medida que enfraquece a fiscalização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Apenas 5% dos cerca de R$ 3 bilhões em multas que o Ibama aplica, anualmente, são pagas devido aos frequentes recursos apresentados. Ao optar pela criação de núcleos de conciliação, como prevê o decreto, a cobrança da multa, automaticamente, poderá ser suspensa. Se o núcleo de conciliação, criado pela nova norma, não aceitar converter a multa em recuperação ambiental, o infrator poderá apresentar até três recursos no Ibama ou recorrer à Justiça. É, portanto, mais um duro golpe para desmontar a estrutura de proteção ao meio ambiente no país.
Contarato disse esperar que a Justiça, detenha “mais um retrocesso que, certamente, só virá para agravar a cultura de impunidade e destruição dos recursos naturais.
Assinam a ação 1014864-79-2019.4.01.3400, junto com Contarato, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e a ex-senadora Marina Silva (Rede).
