Secretários municipais terão que prestar conta dos trabalhos aos vereadores da Serra

Vereadores da Serra querem que secretários municipais prestem contas das atividades a cada quatro meses na Câmara da Serra, em audiência pública. Para isso, analisam o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2022, que acrescenta o artigo 78A à Lei Orgânica do Município.

O novo texto traz a orientação de que os secretários devem comparecer à Casa e prestar contas do andamento da gestão; demostrar e avaliar o andamento das ações, programas e cumprimento das metas fiscais nas pastas que comandam.

Na justificativa, os parlamentares defendem a função fiscalizadora do Poder Legislativo, destacando que o secretário de Saúde deve disponibilizar relatórios detalhados da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); montante e fonte de recursos no período; auditorias realizadas ou em fase de execução; oferta e produção de serviços na rede própria, entre outros.