Se aprovado na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 311/2019 vai colocar fim nos receituários com as indecifráveis “letras de médico”, um sofrimento para muitos pacientes e profissionais da área. O projeto, que tem a autoria do deputado estadual Capitão Assunção (PSL), torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas de forma digitada e impressa.
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O deputado alerta para a dificuldade na interpretação não é só por parte do público geral, mas principalmente com os profissionais que trabalham na manipulação dos receituários. Ele defende que a “escrita clara e compreensível, por meio digitado e impresso evitará riscos de possíveis equívocos praticados por farmacêuticos e enfermeiros, entre outros profissionais da saúde, ao ministrarem o medicamento em seus pacientes”.
De acordo com a justificativa, o próprio Código de Ética Médica dispõe sobre a proibição de “receitar ou atestar, de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituário, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos”, visando a compreensão dos manipuladores de remédios e do público consumista.
Tramitação
A matéria foi lida em plenário e segue para análise das Comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.
