A Câmara Municipal da Serra analisa, na sessão ordinária desta segunda-feira (06), um projeto (Projeto Indicativo nº 7040) que cria diretrizes para a Política Municipal voltada à população em situação de rua. A proposta inclui a implantação de pontos de apoio com serviços básicos, como acesso à higiene, hidratação e acolhimento.
O texto, de autoria do vereador Professor Rurdiney (PSB), prevê que o município passe a estruturar uma rede de atendimento integrada, com foco na garantia de direitos e na reinserção social dessas pessoas.
Pontos de apoio com serviços essenciais
Um dos principais pontos do projeto é a adesão da Serra ao programa federal de Pontos de Apoio à População em Situação de Rua, criado pelo Governo Federal por meio da Portaria nº 933.
Essas unidades devem oferecer:
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- Acesso à água e hidratação
- Espaços para higiene pessoal e autocuidado
- Escuta qualificada e acolhimento
- Encaminhamento para serviços públicos
- Local para guardar pertences pessoais
Além disso, os espaços poderão contar com atividades culturais, esportivas e coletivas.
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Integração entre áreas e criação de sistema
O projeto também prevê a criação de um protocolo intersetorial, integrando áreas como: saúde, assistência social, segurança pública e Justiça.
A ideia é garantir um atendimento mais coordenado e eficiente para a população em situação de rua.
Outro ponto previsto é o desenvolvimento de um aplicativo municipal para registro de dados e histórico de atendimento, facilitando o acompanhamento dos casos e a atuação dos órgãos públicos.
Incentivo à qualificação e geração de renda
A proposta inclui ainda ações voltadas à inclusão social, como incentivo à qualificação profissional, acesso ao mercado de trabalho e programas de geração de renda.
O texto sugere, inclusive, incentivos fiscais para empresas que participarem dessas iniciativas.
Recursos e execução
De acordo com o projeto, a política deverá contar com previsão orçamentária própria do município, além da possibilidade de financiamento por recursos da União, especialmente no caso dos Pontos de Apoio.
A implementação dependerá de regulamentação posterior pelo Poder Executivo municipal.
Justificativa do projeto
Na justificativa, o autor aponta o crescimento da população em situação de rua e a necessidade de políticas públicas integradas para enfrentar o problema.
O documento destaca que fatores como desemprego, crise habitacional e vulnerabilidade social têm contribuído para o aumento desse público, exigindo ações mais estruturadas do poder público.
Vale destacar que a proposta em tramitação é um projeto indicativo. Isso significa que, mesmo que seja aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal da Serra, o texto não tem força de lei obrigatória. Na prática, trata-se de uma sugestão formal encaminhada ao Poder Executivo, cabendo à Prefeitura decidir se irá ou não adotar as medidas propostas.
Ainda assim, a aprovação ou rejeição do projeto tem peso político, já que reflete o entendimento do plenário e sinaliza como os vereadores se posicionam em relação ao tema.
